02755/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 02755/99
Acórdão
Descritores: Painel publicitário, Não renovação de licença, Suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aac58fd8046093c480256a48004c6187
Sumário
I)- A não renovação de licença de painel publicitário por uma Câmara Municipal é um acto de conteúdo negativo com efeitos positivos , pelo que nada impede a suspensão do referido acto , verificados os pressupostos do artigo 76º, nº l , da LPTA . II)- A não renovação de licença de um painel publicitário pode originar, com probabilidade , perda de clientela em relação à empresa e aos produtos publicitados . III)- Deve ser decretada a suspensão de eficácia do acto de não renovação de licença de um painel publicitário , por o mesmo gerar lucros cessantes indetermináveis , resultantes da perda de clientela derivada da não renovação da licença do painel publicitário