1131/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 1131/2001
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7ffccacab16e3dd680256a55005015a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1131.2001.62
Sumário
A lei adjectiva penal apenas admite, a título excepcional, a possibilidade de prorrogação dos prazos previstos nos artºs 78º, 287º e 315º do C.P.Penal, pelo que em caso de impossibilidade de cumprimento de qualquer outro prazo, designadamente o de interposição de recurso, resta aos sujeitos ou interessados processuais, o recurso ao instituto do justo impedimento, sendo certo, em todo o caso, que a possibilidade de prorrogação de um prazo implica necessariamente que o mesmo se encontre em curso. Não pode ser proferido despacho a prorrogar o prazo para apresentação da motivação de recurso, quando este já havia expirado há três dias. Não se pode prorrogar o que já findou. O Tribunal da Relação, não está vinculado quer à decisão que admitiu o recurso interposto pelo arguido, quer à decisão que ilegalmente prorrogou o prazo de apresentação da motivação do mesmo, pelo que o recurso é de rejeitar.