00104843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 00104843
Acórdão
Descritores: Identidade do arguido, Acusação, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031061
Nr Documento: RL2001030700104843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49c42b7cf1f49c2880256b0300511a93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00104843.75
Sumário
É licita a identificação do arguido na acusação, por remissão para auto constante do processo. Só a total omissão da identificação do arguido é causa de rejeição da acusação.