023674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023674
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contrato administrativo, Cláusula contratual, Taxa, Isenção
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056630
Nr Documento: SA220011024023674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f027c54d71414ca80256b3e003aa96bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:023674.4C
Sumário
O Dec.-Lei n. 40/95, de 15/2, aprovou as bases da concessão do serviço público de telecomunicações. Tais bases, insertas no anexo àquele Decreto-Lei, constituem um verdadeiro contrato administrativo. A isenção de taxas, prevista na al. e) do art. 29° das referidas Bases, é uma cláusula do referido contrato administrativo e não um acto administrativo praticado pelo Conselho de Ministros. Assim, o recurso contencioso que pretende atacar a referida isenção é um meio inidóneo para obter tal desiderato.