Quando foi proferido o acórdão 015836?

O acórdão foi proferido em 01 de maio de 1968.

Acórdão STA (1968)

Acórdão

015836

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de maio de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

ImpostoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosQuotização para o fundo de desempregoImpugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 21699 DE 1932/09/19.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART15.
CPCI63 ART5 ART47 A C.

Doutrina

LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES 1959 VI PAG50.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1953 PAG37.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG43-53.

Sumário

I- Conceito de imposto.

II- Os tribunais das contribuições e impostos tem competencia para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego, alegada em processo de impugnação judicial.

Texto integral não disponível

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