96A630 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O aumento de capital de uma sociedade por quotas, à sombra do n. 2 do artigo 533 do Código das Sociedades Comerciais, só até 1 de Novembro de 1990 podia ser deliberado por maioria simples. A partir dessa data, envolvendo ele alteração do contrato, só pode ser levado a cabo por 3/4 dos votos correspondentes ao capital social. II - Sem tal maioria qualificada, a deliberação é susceptível de anulação.