040985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 040985
Acórdão
Descritores: Instituto do emprego e formação profissional, Pessoal dirigente, Regime geral, Regime transitório, Função pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048141
Nr Documento: SA119970930040985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2092ee6bdead6f59802568fc0039a3b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040985.6C
Sumário
O D.L. 247/85 de 12 de Julho, direito ao I.E.F.P. um regime de direito público específico, ressalvou as situações do pessoal que havia optado por manter o regime geral da função pública. Com o D.L. 323/89 de 26 de Setembro manteve o direito a aquela opção pelo regime geral da função pública, pelo que a recorrente tendo exercido funções de dirigente entre 21.11.1986 e 1.12.1991, mantendo-se inalterável o regime em que exercia funções naquele período, tinha direito, finda a sua comissão de serviço como dirigente, a que fosse criado no respectivo quadro de pessoal um lugar de assessor principal, não obstante o I.E.F.P., ser, já á data, um organismo dotado de um regime de direito público privativo.