Sentença 6/2018 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 6/2018 3.ªS
Sentença
Descritores: Erro, Multa, Orçamento do estado, Responsabilidade sancionatória, Transferência financeira
Acórdão Nº: SENTENÇA 6/2018 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129032
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129032TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2018/st006-2018-3s.pdf
Sumário
O conceito de «transferência», a que se refere o n.º 6 do artigo 20.º da LOE para 2012, é extremamente amplo, abrangendo atos jurídicos sem contrapartida direta para o transferente (v.g. subvenção, subsídio), bem como atos jurídicos com contrapartida para aquele (v.g. pagamento, remuneração). Ou seja, para efeitos daquele normativo, qualquer pagamento seja para liquidar fundações, seja para adquirir serviços, seja a qualquer outro título, está abrangido pelo conceito de «transferência», pelo que qualquer transferência para fundações, desde que efetuada por alguma das entidades referidas no artigo 33.º da LEO para 2014, tem que ser precedida de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças (n.º 7 do artigo 20.º), sob pena dos seus responsáveis incorrerem em responsabilidade financeira (n.º 10 do artigo 20.º). O Orçamento do Estado e, consequentemente, a LOE que o sustenta, é uma previsão de receitas e despesas anuais do Estado (incluindo a dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social); O Orçamento do Estado obedece à regra da anualidade (artigo 14.º da Lei do Enquadramento Orçamental – LEO), o que quer dizer que tem um ano de validade e, consequentemente, uma execução orçamental também anual. Trata-se, assim, de uma lei com um período de vigência de um ano, sendo as suas previsões ditadas por diversas variáveis fácticas, que todos os anos mudam. Estamos, por isso, perante uma lei temporária, à qual se aplica o disposto no artigo 2.º, n.º 3, do CP, “ex vi” do artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC; quer isto dizer que um ilícito financeiro praticado na vigência de uma determinada LEO continua a ser punível, mesmo que lhe suceda outra LEO mais favorável. E compreende-se. É que terminado o prazo fixado para a sua vigência, ou modificada ou alterada a realidade fática que a provocou, os factos que anteriormente a violaram continuam a ser censuráveis. Incorre em erro sobre a ilicitude não censurável (artigo 17.º, n.º 1, do CP) quem, justificadamente, valorizou a concessão do visto do Tribunal de Contas a um «Acordo», do qual fazia parte uma transferência já realizada pela Universidade a uma fundação, nas mesmas condições em que foi feita a referida nos autos, ou seja, sem o parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, a que se refere o n.º 7 do artigo 20.º da LEO para 2014. É que não derivando tal erro de qualquer atitude interna desvaliosa, a falta de consciência da ilicitude não pode ser considerada censurável, sendo causa de exclusão da culpa e fundamento de absolvição. Justifica-se a dispensa de multa (n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC) quando o Demandado atua com um diminuto grau de culpa, não há lugar a qualquer reposição, o montante material dos valores públicos em risco é relativamente baixo, a despesa não é substantivamente ilegal e não há notícia de que aquele o tenha alguma vez sido condenado ou recomendado pela prática de infrações financeiras. Descritores: Transferência para efeitos do disposto no artigo 20.º da LOE para 2014/ Leis do Orçamento de Estado/ Leis temporárias/ Responsabilidade sancionatória/ erro sobre a ilicitude/ Dispensa de multa
Texto
Transitada em julgado em 05/06/2018 SENTENÇA N° 06/2018 - 3" SECÇÃO Proc°n°i/20i8-JRF Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Alfredo José Monteiro da Costa, Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva e Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves, vieram, no prazo da contestação, requerer as guias e proceder ao pagamento voluntários das multas correspondentes às infrações financeiras sancionatórias quele lhes foram imputadas pelo Ministério Público. O Ministério Público pronunciou-se favoravelmente ao requerido Nos termos do artigo 69° n.° 2 alínea d) da LOPTC, o pagamento extingue o procedimento por responsabilidade financeira sancionatórias Assim, nos termos daquela norma, julga-se extinta a responsabilidade financeira sancionatória imputada aos demandados Isento de emolumentos (91° n.° 5 da LOPTC Notifique Lisboa 26 de abril de 2018 Avenida da República, 65• 1050-189 LISBOA • PORTUGAL