021881 - Supremo Tribunal Administrativo

A notação do pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, enquanto não foi publicada a portaria a que se refere o n. 5 do art. 1 do D. Reg. n. 44-B/83, de 1/6 era feito em conformidade com este diploma por força do disposto no n. 3 do art. 31 do Dec. Reg. n. 71-G/79, de 29 de Dezembro que regulamentava a orgânica daquele Instituto, e que a mandava fazer nos termos da lei geral.