9950884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9950884
ACORDAO
Descritores: Letra, Natureza comercial, Credor, Empresa comercial, Vencimento, Falta de pagamento, Juros de mora, Juros legais
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027025
Nr Documento: RP199910189950884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c0689f7a23408458025686b0067370a
Sumário
I - Aos juros das letras de cambio respeitantes a transacções comerciais, não pagas no vencimento, é aplicável a Portaria n.1167/95, de 23 de Setembro ( actualmente vigora a Portaria n.262/99, de 12 de abril ) em conjugação com o parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial.
