98B050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B050
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038127
Nr Documento: SJ199803120000502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/041d7f3b511e68fc802568fc003bb47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B050.A1
Sumário
Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo para alegações de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso - artigo 698, n. 2 do CPC.