01382/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 01382/14
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Matéria de direito, Excepção dilatória, Incompetência absoluta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18452
Nr Documento: SA22015011401382
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cbfe01e969ee83880257dd2003f1c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01382.14.7A
Sumário
Se as questões controvertidas não podem resolvem-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas nos autos e não analisadas, tal determina a incompetência, em razão da hierarquia, do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso por não poder dirimir a questão suscitada de erro de julgamento da matéria de direito, sem se mostrar completamente definida a matéria de facto com relevo para a decisão da causa. Tal constitui, excepção dilatória de incompetência absoluta deste Tribunal, – artº 16º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário - que obsta ao conhecimento do mérito e dá lugar à absolvição da instância do recorrido (artigos 101.º, 494.º, alínea a) e 493.º, n.º 2 do Código de Processo Civil), salvo se for requerida a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Nesta situação haverá que considerar-se desnecessário o pedido de remessa em virtude de o recorrente haver interposto o recurso para o Tribunal competente.
Texto
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 12 de Maio de 2014 Julgou procedentes os embargos de terceiro. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: REPRESENTANTE da FAZENDA PÚBLICA, veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no Processo de Embargos de Terceiro 533/07.8BEVIS, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença datada de 28-06-2013, que julga procedente os presentes embargos de terceiro deduzidos contra a penhora dos prédios inscritos nas matrizes rústica sob o nº 1634 e urbana sob o nº 1979 da freguesia de ………., no pressuposto de que se encontram demonstrados quer o elemento objectivo, quer o subjectivo integrantes da posse; ordenando, em consequência, o levantamento da penhora. Pronunciando-se sobre a questão da alegada titularidade efectiva do direito de propriedade da embargante sobre os prédios em causa, afastou o Douto Tribunal a quo quer uma eventual aquisição derivada do dito, quer a aquisição de tal direito através do instituto da acessão. Afastada a aquisição do direito de propriedade da embargante, cuidou o Tribunal a quo de aferir se a dita detém a posse dos prédios penhorados, correspondente ao direito de propriedade, concluindo estarem reunidos os elementos integrantes da posse. É precisamente quanto ao segmento decisório que se pronunciou no sentido de que se verifica o elemento subjectivo da posse (animus), que a Fazenda Pública discorda da decisão do tribunal a quo. Alicerça a Mmª Juíza a quo a sua convicção na factualidade, dada como provada: “em 25/01/2002, logo após ter alienado a sua participação social na Embargante aos então restantes sócios, o executado emitiu procuração irrevogável a favor dos sócios B…….. e C……, para, por qualquer forma e por qualquer valor, alienarem o prédio em causa nos autos, podendo inclusivamente, celebrar negócio consigo mesmo”. Se bem analisamos a procuração, constante de fls. 55 e 56 dos autos, dela não consta qualquer referência à qualidade de sócios da embargante dos procuradores (o que dela consta é a constituição, como procuradores, dos indivíduos B…….… e C…………., sem qualquer referência, sequer, à embargante). E, não obstante o substabelecimento em D…………, em 8 de Agosto de 2003, dos poderes conferidos (alienação do prédio misto sito na freguesia e concelho de ……………, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Comba Dão sob o número mil duzentos e quarenta e seis, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1634 e na urbana sob o artigo 1979), facto é que nenhuma alteração à propriedade ocorreu em momento anterior à penhora (efectuada em 19/11/2004), nomeadamente a favor da aqui embargante. Pretende ainda a Mmª Juíza a quo que, em 22/04/2002, “a sociedade embargante apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças de Santa Comba Dão, através do qual “participou” a aquisição do prédio” – não pode, contudo, atribuir relevância a esta participação, constante de fls. 57 dos autos, tendo em conta que: • de uma banda a douta sentença ora recorrida afastou a aquisição do direito de propriedade da embargante e, • de outra, tal requerimento foi desconsiderado pelo Serviço de Finanças em virtude de não ser acompanhado de qualquer documento que titulasse tal aquisição, conforme atesta, alias, a notificação da penhora dos imóveis, na qualidade de comodatária que foi feita à embargante (este é o único vínculo juridicamente reconhecido nos autos pelo Serviço de Finanças como ligando o executado e a embargante relativamente aos prédios) – não se confirmando, de todo, a conclusão vertida na sentença ora em apreço de que a embargante vem actuando como verdadeira proprietária do imóvel, designadamente perante a Administração Fiscal. Valorou ainda a Mmª Juíza a quo o facto de “no momento da alienação das quotas/acções da Embargante, a convicção de que o prédio em discussão nos autos pertencia à sociedade determinou que o preço das quotas/acções fosse ajustado tendo em consideração esse património”. Não pode, contudo, a Mmª Juíza concluir, como concluiu, que essa posse se funda na convicção dos sócios-gerentes/administradores da A………….. de que o património da Impugnante abrangia o prédio em causa se jamais os imóveis em questão integraram a esfera patrimonial da sociedade, não tendo sido dado como provado, como pretenderia a embargante, “que a partir de 1999,os artigos rústicos nº 1634 e urbano nº 1979, passaram a figurar como activo imobilizado da embargante, e assim se tem mantido até à presente data”. E não pode concluir como concluiu, tendo por base (conforme nota de fls. 6 da sentença) a referência feita pela testemunha B………… de “que o preço acordado reflectia quer o activo, quer o passivo da embargante e que do activo fazia parte o aludido prédio”. Um activo é, grosso modo, algo que pertence a um indivíduo ou sociedade (instrumento financeiro, bem económico, equipamento) – a ser assim, a sentença em apreço encerra uma contradição insanável: a de considerar a existência de um activo para efeitos de aferir da existência do elemento subjectivo da posse, desconsiderando-a para efeitos de afastar o direito de propriedade. "Posse" é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art.º 1251.º do C.Civil. É necessária uma posse real e efectiva, com o seu elemento material ou corpus e o elemento intencional ou animus sibi habendi. No caso, funda a sociedade embargante a sua posse na utilização das instalações, na utilização do prédio fazendo seus os rendimentos produzidos – na verdade, nada mais do que na posse da coisa que lhe foi conferida pelos contratos de comodato, não em nome próprio, mas em nome do executado, sendo um mera detentora ou possuidora precária, faltando-lhe o animus sibi habendi correspondente ao direito real de propriedade, pelo que carece de posse digna de tutela jurídica para ser defendida através dos embargos de terceiro. Assim não decidindo, incorreu a sentença a quo em erro de julgamento. Requereu a revogação da sentença recorrida. Não foram apresentadas contra-alegações. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da incompetência da secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em razão da hierarquia, por estar em causa também uma questão de facto, considerando competente para o conhecimento do recurso o Tribunal Central Administrativo Norte. Tal parecer foi notificado ás partes. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. Contra E………… foi instaurado o processo de execução fiscal n.º 2658200401003380 a correr termos no Serviço de Finanças de Santa Comba Dão (cfr. informação de fls. 110 dos autos). 2. Em 19.11.2004, para garantia da dívida exequenda, foi efectuada a penhora dos prédios rústicos inscritos na respectiva matriz sob os n.ºs 1634 e 2349 e do prédio urbano com o nº 1979 da matriz urbana, todos da freguesia de ……… - cfr. fls. 114 a 117 dos autos. 3. As penhoras foram notificadas à aqui Embargante, na qualidade de comodatária, em 08.08.2006 – cfr. fls. 118 a 120 dos autos. 4. Os prédios penhorados inscritos na matriz rústica sob o nº 1634 e na matriz urbana sob o nº 1979 encontram-se descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Comba Dão sob o nº 01246/150198, como prédio misto – cfr. fls. 15 a 18 dos autos. 5. De acordo com a descrição predial, o prédio tem uma área de 40.000m 2 e uma área coberta de 686m 2, constituída por edifício com dois pisos, destinado a adega, fabrico, conservação, armazenamento e comercialização de vinho – cfr. fls. 15 dos autos. 6. Através da inscrição 03/120500, foi registada a aquisição do referido prédio misto a favor do Executado, por sucessão hereditária – cfr. fls. 16 dos autos. 7. Mais se provou que o prédio em causa pertenceu a F…….. e mulher, G………, pais do executado – cfr. fls. 16 dos autos.8. O referido F……… exercia a actividade de fabrico e comercialização de vinho. 9. Por este F……… e mulher foi, em 15.02.1993, constituída a sociedade aqui embargante, com o seguinte objecto social: “comércio, produção e venda de vinhos, aguardentes e espumantes, bem como produção e venda de outros produtos agrícolas” – cfr. fls. 22 e ss. dos autos. 10. A sociedade embargante passou a utilizar o prédio e as instalações aí implantadas para o negócio da produção de vinho, aí se mantendo até hoje. 11. No ano de 1999, a Embargante celebrou com o IFADAP um Contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do programa Agro – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação da Explorações Agrícolas), através do qual lhe foram concedidas ajudas financeiras para modernizar as suas instalações – cfr. fls. 28 a 42 dos autos. 12. De acordo com as “Condições Financeiras de Aprovação”, o valor total do investimento era de 100.309,564$00 e o montante das ajudas nacionais e comunitárias ascendeu ao montante global de 46.370.861$00 – cfr. fls. 30 dos autos. 13. Em Abril de 1999 e 16 de Setembro do mesmo ano a sociedade Embargante e o executado (este por si e em representação da referida G………., no estado de viúva), celebraram dois contratos de comodato, através dos quais os segundos cederam à primeira, a título gratuito, a posse de vários prédios, entre eles, os prédios (rústico e urbano) em causa nos autos – cfr. fls. 43 a 53 dos autos. 14. Nos referidos contratos de comodato estipulou-se que o comodatário podia “realizar toda e qualquer benfeitoria, seja de que natureza for, nos mesmos [prédios], inexistindo, porém, […] qualquer direito de retenção ou de indemnização sobre os comodantes.” (cfr. cláusula 5ª). 15. Na sequência da celebração do contrato de ajudas com o IFADAP, a Embargante incorporou obras e melhoramentos no prédio penhorado. 16. Essas obras foram financiadas através do subsídio recebido do IFADAP e com a aplicação de recursos próprios da Embargante, designadamente, financiamento bancário. 17. O investimento realizado no prédio pela Impugnante aumentou-lhe o seu valor inicial. 18. Nos anos de 2000 e 2001, o executado hipotecou o prédio objecto dos presentes embargos ao Banco BIC, como garantia das obrigações pecuniárias assumidas ou a assumir pela aqui Embargante – cfr. fls. 16 e 17 dos autos. 19. Em 07.01.2002, o executado alienou a sua participação social na Embargante aos então restantes sócios, B………, C………., H……… e I………, renunciando à gerência da mesma – cfr. fls. 24 e 25 dos autos. 20. Em 25.01.2002, o executado emitiu procuração irrevogável a favor de B………. e C………., para, por qualquer forma e por qualquer valor, alienarem o prédio em causa nos autos, podendo inclusivamente, celebrar negócio consigo mesmo – cfr. fls. 55 e 56 dos autos. 21. Em 22.04.2002, a sociedade embargante apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças de Santa Comba Dão, através do qual vem, “nos termos do disposto no nº 2 do art.º 11º da Lei 171/99 de 18 de Setembro (Diploma das medidas de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior).«Participar a V.Ex.ª, para efeitos do supra citado diploma legal, a aquisição, para a sociedade declarante, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Comba Dão sob o nº 01246/150198 e inscrito na matriz predial da freguesia de ……….. sob os n.º 1634 e 19679, pelo preço de 1000.000€ e declarar que a sociedade exponente não aproveitou anteriormente de idêntico benefício”. – cfr. fls. 57 dos autos. 22. Em 08.08.2003, B……… substabeleceu os poderes conferidos pelo executado, na procuração referida em 15), a D………., nomeado administrador único da sociedade embargante, entretanto transformada em Sociedade Anónima – cfr. fls. 58, 59 e 26 e 27 dos autos. 23. Nos momentos da alienação das quotas/acções da Embargante, a convicção de que o prédio em discussão nos autos pertencia à sociedade determinou que o preço das quotas/acções fosse ajustado tendo em consideração esse património. Nas conclusões das respectivas alegações, as quais fixam o objecto do recurso (cfr.artº.635, nº.4, do Código de Processo Civil) suscita o recorrente uma questão de facto que importa dirimir para que seja fixada definitivamente a solução jurídica do litígio – conclusões F, J, e K. Como bem analisa o Magistrado do Ministério Público, «a conclusão F) alega facto que contraria o juízo fáctico expresso na fundamentação da sentença, extraído do probatório (nº20), segundo o qual os beneficiários da procuração emitida em 25.01.2002 eram sócios da sociedade embargante (análise fáctico-jurídica fls.248 último parágrafo) e as conclusões J) e K) alegam facto que contraria o teor do probatório, segundo o qual no momento da alienação das quotas era convicção do outorgantes na escritura que os prédios penhorados na execução fiscal integravam o património da sociedade embargante (probatório nºs 19 e 23). Estas alegações pretendem extrair consequência jurídica favorável ao provimento do recurso, no sentido de que não está provado que a embargante/recorrente tenha actuado com animus possidendi, traduzido na convicção de actuar como titular do direito de propriedade sobre os prédios penhorados». Quando nas conclusões, o recorrente invoca, como fundamento da sua pretensão, factos cuja prova ou ausência de prova não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendibilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa, e/ou apela à consideração de factos materiais que estão para além da mera interpretação de normas ou princípios jurídicos só pode concluir-se que o recurso não tem por fundamento, exclusivamente, matéria de direito. Nos termos do disposto no artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 107-D/2003, de 31.12, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito, competindo - artigo 38.º, alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ao Tribunal Central Administrativo, conhecer “dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.º”. Como as questões controvertidas não podem resolvem-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas nos autos e não analisadas, tal determina a incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso por não poder dirimir a questão suscitada de erro de julgamento da matéria de direito, sem se mostrar completamente definida a matéria de facto com relevo para a decisão da causa. Verifica-se, pois, excepção dilatória de incompetência absoluta deste Tribunal, – artº 16º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário - que obsta ao conhecimento do mérito e dá lugar à absolvição da instância do recorrido (artigos 101.º, 494.º, alínea a) e 493.º, n.º 2 do Código de Processo Civil), salvo se for requerida a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Nesta situação haverá que considerar-se desnecessário o pedido de remessa em virtude de o recorrente haver interposto o recurso para o Tribunal competente. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em declarar a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, indicando, nos termos do art. 18.º, n.º 3, do Código de Procedimento e Processo Tributário, como Tribunal competente o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para onde será remetido o processo, após trânsito. Sem custas. (Processado e revisto com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 14 de Janeiro de 2015. – Ana Paula Lobo (relatora) - Dulce Neto - Ascensão Lopes.