038818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038818
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Quesitos, Respostas aos quesitos, Contradição, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025767
Nr Documento: SJ198703110388103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a9e43c24098d0b2802568fc003abac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038818.0C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar o uso que a Relação haja feito do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, quando o considere ilegal. Normalmente tal uso envolve matéria de facto.