00259 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 00259
Acórdão
Descritores: Lesado, Segurança social, Pensão de sobrevivência, Pensão por morte, Sub-rogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027161
Nr Documento: RL2000062900259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09b79800b610d0c480256975004da116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:00259.45
Sumário
O Centro Nacional de Pensões é lesado para os fins do art. 74º, do C.P.P.. Assim, relativamente às prestações que desembolsou a titulo de pensão de sobrevivência, a favor dos familiares de um seu beneficiário, que faleceu em virtude de acidente de viação, goza do direito de subrogação legal até ao limite daquelas prestações pagas. A subrogação não abrange, no entanto, o subsidio por morte, sendo irrelevante que aquela haja resultado de acidente ou devido a factos naturais.