021787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021787
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Santos , Isilda
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1981/12/14.
Nr Convencional: JSTA00018816
Nr Documento: SA119860227021787
Data de Entrada: 29/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a949e1d9e96b4e7d802568fc003745a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021787.18
Sumário
Tendo tido a recorrente conhecimento oficial do despacho do Secretario de Estado da Administração Regional e Local de 14 de Dezembro de 1981 que indeferiu o recurso hierarquico para ele interposto da relação provisoria dos candidatos admitidos a concurso so atraves do aviso publicado no Diario da Republica de 25 de Janeiro de 1982, que declarou definitivamente admitidos os candidatos ao concurso, em que a recorrente aparece ordenada em 5 lugar - e daquela data da publicação no Diario da Republica que se conta o prazo para impugnação daquele despacho. Mas tendo a recorrente impugnado aquele despacho mediante apresentação da respectiva petição no Gabinete de Informações e Relações Publicas do Ministerio da Administração Interna em 19 de Março de 1982, petição que entrou no Gabinete do Ministro da Administração Interna em 22 de Março de 1982, o recurso e extemporaneo e deve ser rejeitado - artigos 51, n. 1, 52, alinea a), e 57, n. 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.