082/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Como critério de indagação da “importância fundamental” de uma questão de direito, poder-se-á estabelecer que essa qualificação é apropriada, quando a questão no plano teórico, implica a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade e, no plano prático, seja de prever que essa mesma questão possa vir a reaparecer em contextos futuros. II- Já o relevo social da controvérsia poder-se-á aferir pelo invulgar impacto comunitário da situação que a norma ou normas jurídicas em apreço visa tutelar.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 4-10-07, que declarou nula a sentença do TAF de Braga, de 13-6-06, e, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, julgou improcedente a acção administrativa especial que tinha intentado (cfr. fls. 337-342). No essencial, considera que o dito Acórdão violou os artigos 149º , nº 5 do CPTA, 106º e 107º do DL 555/99 , de 16-12, bem como os artigos 5º , 100º , 124 e 125,º do CPA . Os agora Recorridos B… e esposa …, tendo contra-alegado, vêm pugnar pela não admissão do recurso de revista, desde logo, por, alegadamente, o Recorrente nada ter invocado em sede dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso, sendo que, por outro lado, se não verifica qualquer situação passível de legitimar tal admissão (cfr. fls. 357-361). Veio, então, o Recorrente, em face do invocado pelos Recorridos, sustentar a admissão do recurso (cfr. fls. 364-365). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 O já aludido Acórdão do TCA surgiu na sequência do recurso jurisdicional interposto pelo aqui Recorrente da sentença do TAF de Braga, de 13-6-06, que tinha declarado a caducidade do direito de acção do Autor (ora Recorrente) relativamente ao “1º acto” e absolveu o Réu e os contra-interessados da instância no tocante ao “ 2º acto”. Porém, tal sentença viria a ser declarada nula pelo TCA por enfermar quer de excesso quer de omissão de pronúncia, passando aquele Tribunal a conhecer do objecto da causa, nos termos do nº 1, do artigo 149º do CPTA, acabando por negar provimento ao recurso jurisdicional, mais tendo julgado improcedente a acção administrativa especial intentada pelo agora Recorrente. Ora, é precisamente quando ao assim decidido que o Recorrente se insurge, arguindo, desde logo, a nulidade do questionado Acórdão, por não ter sido ouvido previamente, ao que acresce as censuras que dirige ao referido aresto em sede da apreciação que fez quanto à questão de mérito, defendendo a admissão do recurso de revista como forma de melhor se aplicar o direito, e, isto, atendendo aos erros de julgamento que imputa ao dito Acórdão no tocante à pronúncia nele contida quanto aos vícios por si invocados, concretamente, ao nível da falta de fundamentação do acto, da falta de audiência prévia e da violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como quanto ao entendimento acolhido no dito Acórdão no sentido de a sua esposa não ter de ser notificada do acto de posse administrativa, tudo isto sem esquecer que, segundo refere, o mencionado Acórdão acabou por não conhecer de todas as questões por si suscitadas. Contudo, contra o que defende o Recorrente não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro clamoroso em sede de apreciação das questões de direito, susceptível de legitimar a admissão do recurso no quadro de uma melhor aplicação do direito, sendo que o entendimento acolhido no TCA se insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis para a resolução das questões de direito sobre que se debruçou, situando-se os alegados erros de direito na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo. Por outro lado, as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua concreta resolução a realização de operações exegéticas de assinalável grau de dificuldade, com o que, no caso em apreço, fica afastada a sua hipotética relevância jurídica, nela assim se não podendo alicerçar a admissão do recurso de revista. Finalmente, também se não evidencia um especial relevo social nas ditas questões, não se ultrapassando, aqui, o quadro dos interesses defendido pelas Partes em litígio. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 14 de Fevereiro de 2008. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José .