O descritor "Questão de importância fundamental" classifica 45 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2013.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 45 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Questão de importância fundamental", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.