0002346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gama Prazeres
Processo: 0002346
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Escrita comercial, Exame à escrita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018688
Nr Documento: RP198306030002346
Indicações Eventuais: F OLAVO IN DIR COM 2ED V1 PAG346. P FURTADO IN COD COM ANOT V1 PAG96. P COELHO IN LIC DIR COM 1957 PAG566 PAG571.
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cdf12f7699ca7bd8025686b0066d376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0002346.43
Sumário
O artigo 41 do C. Comercial consagra o princípio de que a escrituração dos comerciantes é secreta. Isso significa tão só que não é admitido qualquer varejo ou devassa, com o fim de verificar se o comerciante cumpre ou não as obrigações legais respeitantes à escrita. A escrita comercial, porque se destina a constituir essencialmente um meio de prova, pode ser objecto de exame, até mesmo - embora em casos especiais - contra a vontade e os interesses daquele a quem pertence. Os artigos 42 e 43 do C. Comercial não foram revogados pelo Código de Processo Civil e permitem o exame dos livros de escrita dos comerciantes, a quem impõe a obrigação de, em certos casos, facultarem a sua exibição a pedido da parte contrária, de terceiros ou mediante despacho oficioso do juiz.