014101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014101
Acórdão
Descritores: Coima, Impugnação judicial, Prazo substantivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040388
Nr Documento: SA219931117014101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3c9f0c67dc6ec23802568fc00390bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014101.37
Sumário
O prazo de oito dias para impugnação da decisão administrativa que aplicou uma coima não é um prazo judicial beneficiário do regime contido no art. 144 do C. P. Civil, antes estando sujeito à regra do art. 279 do C.P.Civil.