001247 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma pa escavadora adquirida por quem exerce a actividade de pedreiras e similares - explorador de, com destino a extracção de areia e godo, enquadra-se na verba n. 23 da lista A. II - Pode, por isso, ser adquirida a coberto da declaração modelo n. 13, por consequencia com isenção do correspondente imposto de transacções. III - Não constitui alteração do fim para que foi adquirida a simples deslocação de local, desde que a aplicação concreta continuou a mesma e ao serviço do adquirente.