4945/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 4945/01
Acórdão
Descritores: Prazo para alegações
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3f6ccad3f2de812780256afd004a0a34
Sumário
l- O Código de Processo e de Procedimento Tributário (CPPT) entrou em vigor em 1.1.2000 e só se aplica aos processos iniciados após esta data, por força do disposto no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (diploma preambular), continuando por isso a aplicar-se aos processos pendentes o regime anterior, do CPT; Tal norma do art.º4 não afronta a norma do art.º 12.º da LGT, que prevê a imediata aplicação da lei processual, em geral, por aquela se tratar de norma transitória e no âmbito de liberdade de conformação do legislador; E também não sofre de inconstitucionalidade orgânica (a norma do art.º 4.º), quer porque o Governo dispunha de credencial parlamentar para compatibilizar tal matéria com a da lei geral tributária, quer porque tal matéria nem estaria sujeita a tal credencial, porquanto nenhuma norma constitucional ou seu principio, dispõe sobre a entrada em vigor de imediato da lei nova; Os recursos jurisdicionais interpostos para este Tribunal, em processos de contra-ordenação fiscal, têm logo de ser motivados com alegações e conclusões por força do disposto nos art.ºs 223.º e 2.º alínea e) do CPT, 4.º n.º2 e 52.º do RJIFNA, 74.º nº 4 do Dec-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro e 411.º e 412.º do Código de Processo Penal, não lhe sendo aplicáveis as normas dos art.ºs 167.º e segs do CPT.