039524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039524
ACORDAO
Descritores: Especulação, Erro sobre a ilicitude, Erro censuravel, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011090
Nr Documento: SJ198806110395243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff37387e828fb2c7802568fc0039ea7b
Sumário
Constitui materia de facto, estranho ao poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça, saber se o agente procedeu sem consciencia sobre a ilicitude da conduta e se tal falta de consciencia e ou não censuravel.
