9720727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9720727
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Prova testemunhal, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023748
Nr Documento: RP199806029720727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4341a1ecd0672278025686b00671c3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720727.2B
Sumário
Estando o arrendamento para fins comerciais sujeito a escritura pública, podendo, neste caso, a prova testemunhal só ter lugar para interpretação do contexto do documento, não pode resultar da prova testemunhal um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto daquela escritura. Assim, não pode concluir-se pela existência do direito à utilização de um logradouro, ainda que junto ao rés-do-chão arrendado para fins comerciais, se na escritura pública respectiva se não faz qualquer referência àquele.