0946/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0946/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Citação, Revelia, Nulidade de citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065600
Nr Documento: SA2200903040946
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a563392ac51c7ad280257576003a220dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0946.08.3C
Sumário
Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a nulidade da citação (e não a mera insuficiência desta) pode dar causa à revelia por ausência de intervenção «de qualquer forma no processo» [artigo 483.º do Código de Processo Civil].
Texto
A… recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, nos presentes autos de verificação e graduação de créditos, julga «não provado e improcedente o pedido de revisão de sentença». Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. A sentença sub judice viola o disposto nos artigos 321°, n.° 1, 329°, n.° 1, e), 20°, 63°, 64°, 274° do CPT, e ainda artigos 228° e 235° do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do disposto no artigo 2°, f) do C.P.T.. A Recorrente foi citada nos termos constantes do documento junto a fls. 41 do processo de execução fiscal apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Isto é, da aludida citação constava apenas que o bem imóvel, penhorado nos autos de execução fiscal apensos e sobre qual incide uma hipoteca voluntária a favor da aqui recorrente, seria objecto de venda por propostas em carta fechada, tendo sido designado o dia 29/03/2001 para a abertura das eventuais propostas. Entende a Recorrente que, face às disposições conjugadas dos artigos 321°, n.° 1, 329°, n.° 1, e), 20°, 63° e 64° do CPT, e ainda artigos 228° e 235° do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do disposto no artigo 2°, f) do CPT, da sobredita citação teria necessariamente de constar expressamente que, a ora Recorrente dispunha do prazo de 20 dias a contar da venda para reclamar o seu crédito. De facto, resulta cristalinamente dos dispositivos legais vindos de referir que a citação visa, designadamente, chamar à execução a pessoa interessada, por forma a que esta possa fazer valer os seus direitos e legítimos interesses, sendo que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados. Dispõe a lei, que ao contribuinte deve ser comunicado, entre outras coisas que ora desinteressam, os meios e o prazo para reagir contra o acto notificado. Face ao exposto, manifesto é que a citação sub judice é insuficiente, não contendo os elementos essenciais, e, por conseguinte, enferma de um vício que equivale a falta de citação, consubstanciadora de uma nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 251°, n.° 1 a) CPT. Sendo certo que, nos termos do artigo 251°, n.° 2 do CPT, deve ser anulado o processado subsequente, designadamente tudo quanto se produziu no apenso de reclamação dos créditos, incluindo a sentença de graduação e verificação dos créditos, a qual deve ser substituída por outra, onde seja atendida a reclamação de créditos que a ora Recorrente apresentou a fls....dos autos. Acresce que, se o artigo 104° do CPT dispõe expressamente que “em processo de execução que não tenha natureza fiscal serão sempre citados os dirigentes dos serviços centrais da administração fiscal que procedam à liquidação de impostos e os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado, de seus estabelecimentos comerciais e industriais e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 10 dias, certidão de quaisquer dívidas de impostos imputadas ao executado que possam ser objecto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos actos posteriores à data em que a citação devia ter sido efectuada”; Manifesto é que, em processo de execução fiscal, tem de ser obrigatoriamente citado o contribuinte que goze de garantia real sobre o bem penhorado, de que dispõe o prazo de X dias para, querendo, apresentar a sua reclamação de crédito. De facto, dúvidas não restam que a “lei quando protege o mais terá necessariamente de proteger o menos”. Não se concebe nem concede, que um simples contribuinte, que desconhece e não tem a obrigação de conhecer a lei tributária e fiscal, não beneficie do mesmo tratamento das entidades identificadas no art. 104° do CPT, isto é, ser-lhe expressamente comunicado os meios e prazos que lhe assistem, para fazer valer os seus direitos e interesses legítimos. Por outro lado, e sem prescindir, dado que a venda judicial não se realizou - conforme consta do edital datado de 18 de Janeiro de 2006, junto a fls..... dos autos de execução fiscal apensos - a reclamação de créditos apresentada pela ora Recorrente, em 27/02/2006, foi efectuada dentro do prazo. Pois que, o artigo 329°, n.° 1, a), do CPT dispõe “se a venda for extrajudicial ou a penhora for de dinheiro, os credores desconhecidos e os sucessores dos credores preferentes serão citados por anúncios e éditos de 20 dias para reclamarem em igual prazo contado do termo do dos éditos, sendo a reclamação dos credores citados nos termos do n.° 1 do artigo 321° - o caso da ora Recorrente - apresentada dentro do mesmo prazo. Assim, uma vez que, só através do edital supra referido, datado de 18/01/2006 e afixado em 20/01/2006, foi dado a conhecer, pelo menos a aqui recorrente, ter sido ordenada a venda por negociação particular, manifesto é que em 27/02/2006 - data da apresentação da Reclamação da Recorrente - o prazo para reclamação de créditos estava longe de ter expirado. Face ao exposto que, a decisão em apreço violou ainda o disposto no artigo 329, n.° 1 a) do C.P.T.. Por último, a Recorrente, não obstante o supra exposto, entende que atendendo à data da penhora da fracção em causa, ou seja, 2000/04/07 (tudo conforme resulta dos autos de execução fiscal apensos), a lei aplicável relativamente à citação dos credores com garantia real - designadamente a ora Recorrente - deveria ter sido C.P.P.T. e não o C.P.T.. De facto, o Código de Procedimento e Processo Tributário entrou em vigor em 01 de Janeiro de 2000, sendo a lei aplicável aos procedimentos iniciados e aos processos instaurados a partir dessa data. Sendo a sobredita penhora de 2000/04/07, citação da ora recorrente devia ter obedecido aos dispositivos vertidos no artigo 239°, n° 1 e 240°, n.° 1 do CPPT, ou seja, deveria a recorrente ter recebido a informação de que dispunha do prazo de quinze dias a contar da citação para, querendo, reclamar o seu crédito. Conforme resulta do supra exposto, tal não ocorreu, nem tão pouco à recorrente foi comunicado, por qualquer meio, de que dispunha de um prazo para reclamar o seu crédito - verificando-se, pois, a nulidade insanável prevista no artigo 165°, n.° 1, a) e n.° 2 do CPPT. Assim, manifesto é que, ao decidir como decidiu a M.ma Juiz a quo incorreu num erro de determinação da lei aplicável, face à sucessão de leis no tempo, violando o disposto no artigo 4° do DL 433/99, de 26 de Outubro. Em síntese, sempre se dirá, quer se aplique, ao caso sub judice, o C.P.T., quer se aplique o C.P.P.T., verifica-se sempre o vício de falta de citação, consubstanciador de uma nulidade insanável, que determina a revogação da sentença de verificação e graduação, proferida pelo ex-Tribunal Tributário de 1ª Instância, em 21/01/2002. Termos em que, com o douto suprimento deve a decisão recorrida ser revogada e ser proferido acórdão que julgue verificado o vício de falta de citação, consubstanciador de uma nulidade insanável, que determina a revogação da sentença de verificação e graduação, proferida pelo ex-Tribunal Tributário de ia Instância, em 21/01/2002 e, em consequência: a sua substituição por uma nova decisão de graduação e verificação de créditos, na qual seja julgado verificado e graduado como privilegiado o crédito da ora Recorrente (uma vez que, já resultam dos autos todos os elementos indispensáveis à tomada desta decisão); ou, se assim não se entender; ordenada a anulação dos termos do processo posteriores à citação da ora Recorrente e proceder-se à sua nova citação com a observância de todos os elementos essenciais; assim se fazendo justiça. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal é de parecer de que o recurso não merece provimento e a sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão declaratório da inadmissão do recurso de revisão, por intempestividade; subsidiariamente, a sentença impugnada deve ser confirmada – apresentando a seguinte fundamentação. Por despacho interlocutório, transitado em julgado, a petição de reclamação de créditos foi convolada em requerimento de revisão de sentença (despacho fls.43/45). Por isso excede o objecto do recurso a apreciação da questão da tempestividade da reclamação de créditos. O requerimento da revisão é intempestivo porque: a citação da interessada, cuja alegada nulidade constitui fundamento do pedido de revisão, foi efectuada em 14.03.2001 (probatório n° 4) o requerimento de revisão foi apresentado em 7.02.2006 (art. 293° n° 3 CPPT) Sem prescindir, o fundamento de revisão de sentença configurado na falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia não é aplicável ao credor com garantia real (em processo de execução fiscal) mas apenas ao réu (executado) (art. 483° CPC; cf. Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado Volume II 2007 pp. 866/867). Ainda sem prescindir, sufragamos o entendimento expresso na sentença, no sentido de que a citação da recorrente efectuada em 14.03.2001 não enferma de nulidade, por preterição de formalidades legais (probatório n° 4; art. 198° n° 1 CPC). O meio processual adequado à tutela do direito do credor seria a arguição da nulidade da citação, por alegada preterição de formalidade legal, no prazo geral de 10 dias, perante o órgão da execução fiscal (arts. 153° n° 1 e 201° n° 1 CPC ex vi art. 2° al. e) CPPT). 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como do parecer do Ministério Público, a questão essencial que aqui se coloca é a de saber se na situação ocorre fundamento legal de requerimento de revisão de sentença. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Pela Administração Fiscal foi instaurado, o processo de execução fiscal n° 041819960101877.9 e apensos, contra B…; No âmbito da execução foi instaurado o processo de reclamação de créditos n° 258/01, no qual foram reclamados créditos pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., em 10.05.2001, e pela Fazenda Pública; Por sentença proferido pelo ex-Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, proferida em 21.01.2002, transitada em julgado em 11.02.2002, foram verificados e graduados os créditos relativamente ao bem imóvel, sendo em primeiro lugar o crédito reclamado pela Caixa Geral de Depósitos e em segundo o crédito exequendo; A ora Reclamante foi citada em 14.03.2001, na qualidade de credora com garantia real, através do ofício n° 04022, de 12.03.2001 nos termos do art. 321° n° 1 do Código do Processo Tributário (CPT) conforme documento constante de fls. 41, do processo de execução fiscal apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido; A presente revisão de sentença foi instaurado em 07.02.2006. 2.2 O recurso extraordinário de revisão, à primeira vista, apresentava "o aspecto duma aberração judicial: o aspecto de atentado contra a autoridade de caso julgado". O recurso extraordinário de revisão encontra fundamento na consideração de que, bem vistas as coisas, se estava “perante uma das revelações do conflito entre as exigências da justiça e a necessidade de segurança ou da certeza”: embora, por regra, o valor de caso julgado implicasse a impossibilidade de reabertura do processo, segundo o velho aforismo, res iudicata pro veritate habetur. Podia haver circunstâncias susceptíveis de “quebrar a rigidez do princípio”, na medida em que a sentença podia ter sido "consequência de vícios de tal modo corrosivos" que se impusesse “a revisão como recurso extraordinário para um mal que demanda consideração e remédio”. O regime geral dos recursos ordinários não é, em regra, aplicável aos recursos extraordinários, atendendo à radical diferença entre ambas as figuras. Os recursos extraordinários abrem um processo novo: têm a natureza de acções autónomas. Como, porém, o seu objecto é constituído por um processo e uma decisão anterior (ou só por esta), a lei assimila-os, sob vários pontos de vista, aos recursos ordinários. Assim, afirma-se correntemente que os recursos ordinários são uma mera continuação ou prorrogação da instância, ao passo que os extraordinários constituem uma nova instância, cuja finalidade seria o aniquilamento do caso julgado. Há quem sustente que têm a natureza de uma acção, ou de um recurso específica, ou mesmo de um misto de recurso (fase rescindente) e de acção (fase rescisória). Por isso, se se descontar a ideia de que a parte pode livremente desistir do recurso ordinário tal como do extraordinário, grande parte das regras gerais dos recursos ordinários são inaplicáveis aos recursos extraordinários – cf. Lebre de Freitas, em anotação ao artigo 771.º no Código de Processo Civil Anotado, III, onde cita, entre outros, Alberto dos Reis, Castro Mendes, e Amâncio Ferreira. Sob a epígrafe “Revisão da sentença”, o artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aditado pela Lei n.º 3-B/2000 de 4 de Abril (que aprovou o Orçamento para esse ano e produz efeitos a partir de 1-1-2000), dispõe que «A decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão no prazo de quatro anos, correndo o respectivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida» [n.º 1]; que «Apenas é admitida a revisão em caso de decisão judicial transitada em julgado declarando a falsidade do documento, ou documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição da prova feita, ou de falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia» [n.º 2]; e que «O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que proferiu a decisão a rever, no prazo de 30 dias a contar dos factos referidos no número anterior, juntamente com a documentação necessária» [n.º 3] – cf. no mesmo sentido a alínea e) do artigo 771.º do Código de Processo Civil. O processo de revisão da sentença, como imediatamente se vê, é admissível, como apenso ao processo principal, nomeadamente, nas hipóteses de «falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia». Por outro lado, a situação de revelia ocorre quando quem tem legitimidade passiva para intervenção no processo não deduziu qualquer oposição, não constituiu mandatário, nem teve intervenção de qualquer forma no processo (artigo 483.º do Código de Processo Civil). A justificação para a admissibilidade do recurso de revisão na sequência da situação de revelia depende da falta de citação ou da sua nulidade, que podem ter conduzido a que o recorrente não tenha tido intervenção no processo por não ter podido fazê-lo, por ignorar a sua existência. Na prática, a revelia, nos processos judiciais tributários, não ocorrerá em relação à Administração Tributária, nos casos em que é representada pelo representante da Fazenda Pública, pois trata-se de uma representação permanente no Tribunal. Poderá, porém, ocorrer em relação às autoridades que devam intervir nas acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo. No que se refere aos particulares, em regra, surgem no processo judicial tributário no lado activo do processo, pois são eles quem formula uma pretensão contra a Administração Tributária. A situação de revelia, porém, poderá ocorrer nos casos em que eles intervêm no lado passivo, como é o caso, das providências cautelares de arresto e arrolamento (arts. 135.º a 142.º deste Código) e do processo de execução fiscal – cf. Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, vol. II, 2007, em anotação ao artigo 293.º. De outra banda, e acerca “Da convocação dos credores e da verificação dos créditos” e da citação dos credores preferentes – correspondentemente ao artigo 321.º do Código de Processo Tributário – diz o artigo 239.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no seu n.º 1, que “Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados (…)». Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a «falta de citação» em processo de execução fiscal só constitui nulidade insanável, «quando possa prejudicar a defesa do interessado». Assim, efectivada a arguição da nulidade por falta de citação antes da venda, adjudicação de bens, remições ou pagamentos, se aquela falta puder prejudicar a defesa do interessado, tem sempre por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, aproveitando-se as peças úteis ao apuramento dos factos (art. 165.º, n.º 2). Realizada a venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele, ficando o que indevidamente não tenha sido citado com o direito de ser indemnizado nos termos do n.º 10 do art. 864.º do CPC – cf. Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, vol. II, 2007, em anotação ao artigo 239.º (o que, de resto, é jurisprudência corrente desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo). 2.3 No caso sub judicio, o Tribunal a quo decidiu que a sentença revidenda «transitou em julgado em 11.02.2002, logo o prazo de 4 anos completa-se em 11.02.2006»; que «a presente reclamação de créditos foi apresentada no Serviço de Finanças de Guimarães em 07.02.2006»; e que «face ao exposto estão reunidos os requisitos para que se proceda à convolação do processo de reclamação de créditos em revisão de sentença». Por seu turno, neste recurso jurisdicional de sentença proferida em requerimento de revisão de sentença, o Ministério Público neste Tribunal, em seu douto parecer, vem dizer preliminarmente que «O requerimento da revisão é intempestivo porque: a citação da interessada, cuja alegada nulidade constitui fundamento do pedido de revisão, foi efectuada em 14.03.2001 (probatório n.º 4); o requerimento de revisão foi apresentado em 7.02.2006 (art.º 293.º n.º 3 CPPT)». Ora, nos casos de requerimento de revisão de sentença com base em falta/nulidade da notificação, das duas uma: ou o vício é arguido antes do trânsito em julgado da decisão, sendo aí apreciado; ou o vício é arguido depois de transitada a decisão, no âmbito da sua revisão, se tal vício tiver dado causa a que o processo corresse à revelia do interessado – nos termos do artigo 293.º, n.º 2, in fine, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Nesta última hipótese, diz o n.º 3 deste citado artigo 293.º que «o requerimento da revisão é apresentado (…) no prazo de 30 dias a contar dos factos referidos no número anterior», rectius: 30 dias a partir do conhecimento que o requerente tem da falta ou nulidade da notificação que haja dado causa a que o processo tivesse corrido à sua revelia – o que, evidentemente, se corporiza apenas quando o interessado tem conhecimento do trânsito em julgado da decisão a rever. Assim, o termo a quo do prazo de requerimento de revisão de sentença é o momento em que o interessado toma conhecimento da decisão transitada em julgado cuja revisão pretende. Se assim se não entendesse, a protecção que é concedida ao interessado seria inócua e fantasiosa: do mesmo modo que o interessado não ataca o vício da citação antes de transitar em julgado a sentença, por desconhecê-la, também o prazo de requerer a revisão poderia decorrer sem que o interessado tivesse notícia da decisão a rever, se tal prazo se contasse do trânsito em julgado da decisão revidenda, que não lhe é notificada. Quer dizer: com fundamento na falta ou nulidade da notificação, o interessado pode requerer a revisão da decisão transitada em julgado no prazo de 30 dias contados do conhecimento que dela teve, desde que tal conhecimento ocorra no prazo de 4 anos após o respectivo trânsito em julgado – cf. o n.º 1 do mesmo artigo 293.º. E o certo é que o ónus da prova da extemporaneidade do requerimento cabe à contraparte pelo que, não sendo provada a intempestividade do pedido de revisão, como no caso não é, há que apreciar o pedido de revisão. No presente caso, a sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido de revisão de sentença aqui em causa, discreteou essencialmente como segue. A ora Reclamante foi citada em 14.03.2001, na qualidade de credora com garantia real, através do ofício n° 04022, de 12.03.2001 nos termos do art. 321° nº. 1 do CPT, da qual consta do assunto. “CITAÇÃO DE CREDOR COM GARANTIA REAL” e do seu texto que “Fica V. Ex.ª. por este meio citado para, na qualidade de credor com garantia real, assistir, querendo ou apresentar por meio de proposta em carta fechada e ao abrigo do disposto no art. 321º, n° 1 do Código do Processo Tributário, aos termos da execução que a Fazenda Nacional move ao executado acima identificada e em cujo Serviço de Finanças terá lugar em 29/03/01, pelas 11 horas a venda judicial”. Resulta assim da interpretação do n°.1 do art. 321° e alínea a) do n° 1 do art. 329° do CPT que face à notificação efectuada à Reclamante esta podia no prazo de 30 dias reclamar os créditos e que a Administração Fiscal não estava obrigada a proceder a nova citação nem advertir expressamente no ofício o prazo para a reclamação de créditos. Assim face ao exposto a Administração Fiscal agiu em conformidade com a lei em vigor à data dos factos, pelo que não se verifica a nulidade da citação nos termos da alínea a) do n° 1 do art. 251° do CPT. E, segundo conclui a própria ora recorrente na conclusão 2. do presente recurso jurisdicional, ela «foi citada nos termos constantes do documento junto a fls. 41 do processo de execução fiscal apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Isto é [continua a própria ora recorrente], da aludida citação constava apenas que o bem imóvel, penhorado nos autos de execução fiscal apensos e sobre qual incide uma hipoteca voluntária a favor da aqui recorrente, seria objecto de venda por propostas em carta fechada, tendo sido designado o dia 29/03/2001 para a abertura das eventuais propostas». Como assim, facilmente se concluirá que a alegada, e aliás não comprovada, insuficiência da notificação não é causa de que a execução fiscal tenha corrido à revelia da requerente, ora recorrente – pois que esta, em face dos termos da citação, dita na sentença recorrida, nunca deixou de poder intervir no processo de execução fiscal, ao menos para arguir a irregularidade de tal citação/notificação, no prazo legal (artigo 153.º do Código de Processo Civil). Ao contrário: a citação realmente feita à ora recorrente possibilitou que ela tivesse tido intervenção no processo de execução fiscal em momento anterior ao da sentença revidenda. E, por tal sinal, a dita insuficiência da citação, invocada pela ora recorrente, não pode servir de fundamento de revisão da sentença, desde logo, porque essa falada insuficiência não teria nunca a mínima virtualidade de poder «prejudicar a defesa do interessado», nos termos da supracitada alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; e, decisivamente, porque uma tal alegada insuficiência da notificação não poderá alguma vez ser considerada causa objectiva ou adequada de a ora recorrente não haver intervindo «de qualquer forma no processo», nos termos do artigo 483.º do Código de Processo Civil [“Revelia absoluta do réu”]. Sibi imputet. Pelo que, assim sendo, não se verifica no caso o fundamento de revisão da sentença previsto na parte final do n.º 2 do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»]. E o que é certo é que não vem aventado outro fundamento de revisão da sentença (falsidade, ou documento superveniente, suficiente para a destruição da prova feita). Deste modo, resta-nos dizer, em resposta à questão decidenda, que na situação não ocorre algum fundamento legal de requerimento de revisão de sentença – razão por que, muito embora com a presente fundamentação, deve ser mantida a sentença recorrida. E, então, havemos de convir, a terminar, que, em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a nulidade da citação (e não a mera insuficiência desta) pode dar causa à revelia por ausência de intervenção «de qualquer forma no processo» [artigo 483.º do Código de Processo Civil]. 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em um sexto. Lisboa, 4 de Março de 2009. – Jorge Lino (relator) - Lúcio Barbosa - António Calhau