0002024 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0002024
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Despedimento, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015004
Nr Documento: RL199510110002024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1343c8ed888c5298025680300045484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002024.1B
Sumário
Não é de conhecer a questão da nulidade da sentença, atento o disposto no art. 72 do CPT, onde se impõe que tal nulidade seja suscitada no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações. A prova da inevitabilidade do despedimento compete à entidade patronal. Não tendo conseguido provar que a trabalhadora se tivesse apropriado e utilizado, em proveito próprio, de quaisquer quantias por si recebidas e destinadas à R., como também não conseguiu provar que ela as retivesse, fraudulentamente, em seu poder e benefício, em tempo mais ou menos prolongado, nem que tivesse desempenhado as suas funções com falta de zelo, é de considerar inadequada a sanção do despedimento que a R. impôs à A..