9911205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9911205
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Acidente de viação, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Reembolso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028753
Nr Documento: RP200003299911205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c48ea34906fec86802568e80039a4f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911205.62
Sumário
O Centro Nacional de Pensões tem direito ao reembolso do subsídio por morte e do que, a título de pensões de sobrevivência, entretanto já liquidou e pagou, em consequência de acidente de viação cuja culpa não é do beneficiário, já que tal pagamento foi antecipado por causa imputável à conduta de terceiro, podendo mesmo as respectivas quantias (não fora o dito acidente) nem sequer ser prestadas ou sê-lo em menor grau.