019143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 019143
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Prazo, Poder discricionário, Poder vinculado
Recorrente: Ribeiro , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00045205
Nr Documento: SA219961002019143
Data de Entrada: 22/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/040c89b4c48ed198802568fc0039ddcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019143.9E
Sumário
A suspensão da instância por vontade do juiz, dada a existência de causa prejudicial pendente, não está nos poderes discricionários do tribunal, mas obedece a critérios de legalidade estrita sobre as relações de prejudicialidade. Estando suspensa a instância por existência de causa prejudicial, a cessação da suspensão apenas tem lugar quando estiver julgada definitivamente a causa prejudicial (art. 284-1-c) do CPC). Tendo o juiz feito cessar a suspensão da instância para decidir a impugnação judicial, sem que a causa prejudicial estivesse julgada, praticou erro de julgamento.