0783/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0783/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Dirger da Alfândega do Porto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20061
Nr Documento: SA2201602170783
Data de Entrada: 22/06/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/473a63e1cbd537e280257f5e004d2f7b
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Deste recurso está excluído o controlo da atividade jurisdicional de apreciação e valoração dos meios de prova apresentados e o controlo do julgamento da matéria de facto realizado, excepto se estiver em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., LDA., com os demais sinais dos autos, interpõe o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que concedeu provimento ao recurso jurisdicional que a FAZENDA PÚBLICA interpôs da sentença do TAF do Porto que, por sua vez, julgara procedente a impugnação judicial que deduzira contra o acto de liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: «Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150º do CPTA» - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07-01-2015, rec. 0285114, in www.dgsi.pt. A relevância jurídica e social fundamental da questão a apreciar — da possibilidade de provar por qualquer meio (ou por determinada prova) da recepção da mercadoria sujeito a IEC mas em regime de suspensão noutro Estado-Membro — é patente por, designadamente, ser susceptível de colocar-se repetidamente numa matéria importante como é a venda de Vinho do Porto e demais licores e destilados para fora do país. Existem a correr termos nos tribunais tributários várias dezenas de processos onde tal questão se coloca do mesmo modo. Só a aqui recorrente é impugnante em mais de 36 processos (que envolvem cada um deles diversos DAA’s) a correr termos no TAF do Porto, tendo já sido proferidas sentenças nos processos com os n.ºs 657/07.1 BEPRT, 1092/07.7BEPRT, 2494/06.1BEPRT, 629/07.6BEPRT, 695/07.4BEPRT e 1916./08.1BEPRT. Outras casas de Vinhos do Porto são também impugnantes noutros vários processos, conforme declaração da AEVP que se junta e é um problema sentido pela grande maioria das empresas do sector do Vinho do Porto e do Douro. Sendo Portugal um país exportador de Vinhos do Porto e licores (aqui no sentido amplo de vendas fora do país) e sabendo-se que há vários países que não devolvem o Modelo do DAA, tal questão é relevante para determinar uma interpretação uniforme nesta matéria. Esta matéria apesar de bastante relevante não tem merecido grande tratamento jurisprudencial mas a doutrina assinala a sua relevância, referindo a ela como «porventura o mais controverso ponto dos regimes dos impostos especiais de consumo» [Sérgio Vasques (Fiscalidade 7/8, pag. 80)]. Finalmente, parece-nos também ocorrer a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito a qual há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e necessidade de garantir a uniformização do direito, como já referimos, e também porque a decisão nas instâncias seja juridicamente insustentável. Para além desta matéria poder interessar a numerosos outros processos (recursos) onde a questão se venha a colocar reiteradamente, em face da fundamentação avançada pelo acórdão recorrido, que se refere basicamente a exportações (para fora da União Europeia), será de todo adequada a intervenção da mais alta instância para corrigir a decisão em causa, que conduz a uma errada interpretação dos dados legais e impõe uma prova determinada, sem qualquer justificação. Assim, mostram-se preenchidos os requisitos exigidos pelo art.º 150º do CPTA para a admissão do recurso de revista. A questão central em causa nos presentes autos prende-se com quais os documentos necessários e adequados para demonstrar que determinado produto (Vinho do Porto da marca ……….. titulada DAA 120240) foi efectivamente objecto de expedição intra-comunitária com destino ao Reino Unido (Local de Descarga em Sainsbury Distribution - Radial Park, Stock-on-Trent, Felixstowe) e foi aí recepcionado e apurado o regime de suspensão de imposto relativamente a este DAA. Ao longo do acórdão sub iudice toda a argumentação avançada se refere a exportações para fora da comunidade (União Europeia), ao passo que a situação em causa é uma mera expedição intra-comunitária. Trata-se de realidades diversas, tal como explicitadas no art.º 6º, nº 4, do CIEC (então vigente). A diferença não é meramente conceptual. É que a norma do CIEC que prevê o carácter meramente exemplificativo do DAA para efeitos de prova de que os produtos foram regularmente recebidos no estado de destino — o art.º 44º, nº 2 — apenas se aplica à “circulação intracomunitária”, como decorre expressamente do n º1 desse artigo, do uso da expressão “estado-membro” e da norma geral do art.º 42º. O acórdão usa, aliás, fundamentação apenas aplicável à exportação e que nada tem a ver com a expedição intra-comunitária invocando regras apenas aplicáveis àquelas. Assim, o acórdão recorrido assume claramente uma explanação que não se adequa ao caso em análise. Como é sabido, o regime dos impostos especiais de consumo (álcool e bebidas alcoólicas, tabaco manufacturado e produtos petrolíferos e energéticos) está harmonizado comunitariamente. Transpondo para o direito interno a Directiva 92/12/CEE (e outras referentes à mesma matéria), o legislador português veio reunir no Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro (Código dos IEC), toda a matéria referente a esses impostos especiais de consumo harmonizados e que se encontrava dispersa por variados diplomas legais. Embora o facto gerador do imposto seja a produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-Membros, desde que neste último caso, sejam expedidos para território nacional (artº 6º, nº 1, do CIEC), os produtos sujeitos a imposto consideram-se em regime de suspensão (do imposto) nos casos referidos no artº 6º, nº 3, do CIEC) até à introdução no consumo. O regime de suspensão do pagamento do imposto constitui então uma característica própria destes impostos. O facto gerador da exigibilidade da liquidação do imposto IEC, conforme resulta do artigo 7º, nº 1, do CIEC, ocorre aquando da introdução das mercadorias no consumo. Acresce que o artigo 32º e artigo 33º do mesmo Código dispõem que os produtos, sujeitos a este imposto, expedidos para outro país da Comunidade estão autorizados a circular em regime de suspensão de impostos especiais de consumo. O artigo 35º, nº 6, do CIEC refere que, na falta de entrega do exemplar visado (exemplar 3) do DAA confirmando a expedição dos produtos para um território da comunidade ao expedidor do exemplar 3 do DAA visado, presume-se que os produtos terão sido introduzidos no consumo. Esta presunção é ilidível, desde logo por aplicação do artigo 73º da Lei Geral Tributária (LGT) e pela própria ratio da lei. A própria DGAIEC (agora, Autoridade Tributária Aduaneira) reconhece-o, estabelecendo procedimentos e prevendo, em caso de extravio na devolução do exemplar 3 do DAA, documentos alternativos que reputa de idóneos para considerar as operações de circulação como apuradas. Mas de acordo com o plasmado no artigo 115º do CPPT tem que ser admissível a prova por todos os meios legais e não apenas aqueles que sejam determinados por circulares administrativas, como já decorria do art.º 75º da LGT e bem assim como a livre apreciação da prova previsto no artigo 655º do Código Processo Civil. Assim como, de harmonia com o estabelecido pelos princípios por que regem o processo tributário de descoberta da verdade material e do inquisitório, conforme o disposto no artigo 13º do CPPT, exige-se no processo judicial tributário e a aqui impugnante pode fazer ampla prova não limitada aos documentos exigíveis pelas aludidas Circulares. E, acrescente-se, de forma clara demonstrou e provou a Impugnante a situação real concreta que ocorreu: a efectiva expedição dos produtos titulado pelo DAA nº 120240 para o Reino Unido e neste país recepcionadas, pelo que apurado o regime de suspensão de imposto IEC, afastando a aludida presunção prevista no artigo 35º, nº 6, e dando cumprimento ao prazo estabelecido no nº 8 do mesmo artigo. AA. Porém, o acórdão recorrido conclui, tal como na sentença do tribunal de 1ª instância, que não há qualquer prova vinculada, que se admite um qualquer meio adequado de prova, no procedimento e no processo, de acordo com o determinado nos artigos 50º e 15º, nº 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem atender a limitações determinadas por circulares administrativas. BB. E, no caso vertente, seja por via do previsto no art.º 35º do CIEC, admitindo-se que o apuramento se possa fazer pela demonstração por qualquer modo da recepção regular da mercadoria, seja por via do art.º 44º, nº 2, do mesmo diploma legal, relativo à libertação de responsabilidade do expedidor, só poderá concluir-se que a referência à exigência do DAA é meramente exemplificativa e não ad substanciam. CC. Porém, o acórdão recorrido faz apelo a um conceito que não consta da lei de «prova adequada à demonstração da efectiva saída da mercadoria do território comunitário” (fls. 30 do acórdão). DD. Ou há prova ou não há prova do facto na apreciação livre do Tribunal. EE. Não há aqui qualquer ónus acrescido de prova que impenda sobre a impugnante. FF. O acórdão entende que essa prova tem que permitir um grau de certeza quanto «à efectiva saída mercadorias do espaço comunitário equivalente ao que se alcança com a formalidade da aposição do visto no exemplar 3 dos DAA pela estância aduaneira de saída, certificando a saída física da mercadoria declarada (...)” - pag. 30, último parágrafo. GG. No caso, do que terá que se obter certeza é de que a mercadoria foi “regularmente recebida no Estado-Membro de destino” (art.º 44.º, 2, do CIEC). HH. O acórdão recorrido concluí então que essa prova terá que passar «pela apresentação de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver a mercadoria exportada, ou, que tenha por incumbência verificar a exactidão dos dados declarados pelo importador/comprador em relação à mercadoria entrada”. II. Porquê só essa prova é a possível? A evidência da chegada regular ao seu destino (Reino Unido) pode ser feita, e foi feita, por vários meios de prova legalmente admissível. JJ. A admissibilidade de usar todas provas legalmente possíveis é precisamente a faculdade de determinado facto poder ser provado por qualquer meio probatório, até só prova testemunhal (a não ser que a lei imponha determinada forma probatória para o facto concreto). KK. No caso, a lei não impõe qualquer limitação probatória, pelo que não pode o Tribunal entender que apenas com documentos de desembaraço alfandegário seria possível a prova da recepção. LL. Não restam dúvidas de que tal está devidamente provado e assente. MM. A ora recorrente cumpriu todos os deveres que sobre ela impendiam: preencheu todos os documentos necessários para a circulação intra-comunitária, nomeadamente os DAA’s. NN. O que não aconteceu foi a devolução, por parte das autoridades do Reino Unido, do exemplar 3 do DAA devidamente preenchido. Mas tal não é imputável à impugnante. OO. Como resulta do ponto M) da matéria dada como provada: “a parte das vezes os DAA’s não são devolvidos e a Alfandega tem conhecimento disso”. PP. Mesmo solicitando a colaboração das entidades do Reino Unido não foi possível localizar o DAA em falta. QQ. Existem numerosos documentos relevantes nos autos que comprovam, de modo seguro, a recepção das mercadorias no Reino Unido: exemplar 1 do DAA com a menção “alternative proof” devolvido pelo destinatário [al. D) dos factos provados] o exemplar 1 do DAA IVP nº 120 240 com a menção de “Alternative proof” tem carimbo da Alfandega do Freixeiro e consta de fls. 27 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido [al. G) dos factos provados] a fotocópia da factura nº 30100357 consta de fls. 23 dos autos cujo teor aqui se da por integralmente reproduzido [al. H) dos factos provados], com a menção que se trata de uma expedição para a Comunidade Europeia as cópias do aviso de lançamento bancário e do extracto de conta corrente com o pagamento da factura referida em 1) constam de fls. 24 a 27 dos autos [al. I) dos factos provados]; o documento de transporte relativo a exportação com referência a um conjunto de mercadorias e respectivas quantidades, com a menção do cliente e agente comercial e pais a que se destina conforme resulta de fls. 26 dos autos [al. J) dos factos provados], ou seja, Bill of Landing incluindo a menção expressa da mercadoria com destino ao Sainsburys, a referência ao documento de expedição ER030100359 do presente DAA; a declaração do agente comercial no Reino Unido atestando sobre compromisso de honra a referida mercadoria do DAA 12 240 [al. L) dos factos provados], Como prova material e efectiva da expedição das mercadorias, o agente comercial e destinatário dos produtos no Reino Unido certificou a recepção no Exemplar 1 do DAA e, adicionalmente, a própria agência de navegação atestou que estas operações de exportação com destino ao Reino Unido ocorreram de facto com a menção expressa “Shipped on Board” no documento de transporte. RR. Tais documentos são “documentação fiscal”, quer aqui em Portugal quer no Reino Unido e que serviu para isentar esta operação de IVA em Portugal, não tendo sido este imposto tributado. SS. São documentos contabilísticos, das contabilidades das várias empresas envolvidas e aceites para efeitos fiscais. E também atestam a realidade física de chegada ao Reino Unido (por exemplo com o documento de transporte) e sua introdução no mercado naquele país (através das facturas inglesas e das declarações do agente comercial). TT. O acórdão recorrido ao considerar que não se mostra demonstrada a expedição das mercadorias para o Reino Unido e sua recepção nesse país e exigindo um documento de desembaraço aduaneiro, violou o disposto no art.º 35º e 42º, nº 2, do Código dos IEC vigente na altura da ocorrência dos factos em causa, bem como o art.º 115º do CPPT e art.º 75º da LGT. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e confirmando-se a sentença de 1.ª instância, anulando-se a liquidação oficiosa do IEC e que incidiu sobre a operação de expedição intra-comunitária titulada pelo Documento Administrativo de Acompanhamento (doravante, abreviadamente DAA) nºs 120240, datado de 27.05.2003 referente a uma expedição intra-comunitária de 560 cxs. de Vinho do Porto para o Reino Unido, assim se fazendo sã JUSTIÇA. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido por entender, em suma, que «a questão que a recorrente pretende ver reapreciada pelo STA prende-se com a existência de eventual erro na apreciação das provas», que consubstancia matéria de facto de que o STA não pode conhecer, além de que, «nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, mostra-se ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas a essa matéria de facto». Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como repetidamente tem sido afirmado pela jurisprudência, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional, pois que para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. A questão que a Recorrente coloca neste recurso excepcional de revista é a de saber se os documentos que enumera na conclusão QQ. das alegações de recurso são suficientes e adequados para realizar a prova de que as mercadorias a que se reporta o Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA) nº 120240, de 27.05.2003, foram regularmente introduzidas no mercado de destino (Reino Unido). A 1ª instância entendera que «da conjugação de todos os documentos reunidos pela impugnante, na qualidade de expedidor […], resulta claro que as mercadorias incluídas no DAA aqui em causa foram exportadas de Portugal e, devidamente, recebidas no Reino Unido», concluindo que, «a impugnante, mediante outros meios de prova, logrou demonstrar a efectividade da transacção inerente ao DAA nº 120 240, bem como a exportação e recepção das mercadorias no Reino Unido, encontrando-se, deste modo, apurado o regime de suspensão relativamente ao DAA em apreço.». Todavia, o TCA Norte, sufragando embora a tese de que não existe nem é exigível determinada prova vinculada, revogou a sentença da 1ª instância e julgou a impugnação improcedente por entender que todos os documentos apresentados pela impugnante – documentação relativa à declaração de exportação em Portugal das mercadorias, documentos bancários comprovativos do seu alegado pagamento no país de destino e uma declaração (documento particular) do destinatário das mercadorias, considerando ainda o exemplar 1 do DAA com a menção “alternative proof” com o campo devidamente preenchido e carimbado – não provavam a regular recepção das mercadorias no Reino Unido, acrescentando que esta carecia de ser demonstrada através da documentação relativa às operações de desembaraço aduaneiro. Inconformada, a Recorrente defende que os documentos que apresentou constituem prova suficiente e adequada de que as mercadorias em causa foram expedidas para o Reino Unido e devidamente recepcionadas nesse destino, e que, ao exigir documentação relativa às operações de desembaraço aduaneiro, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 35º e 42º, nº 2, do CIEC (vigente à data dos factos), no artigo 115º do CPPT e no artigo 75º da LGT. E advogando que a matéria em causa assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, sustenta que o recurso de revista deve ser admitido, com vista a uma melhor aplicação e uniformização do direito. Todavia, a questão que a Recorrente coloca tem natureza casuística e depende, além do mais, da apreciação da prova produzida e das ilações de facto que o julgador retirou dos elementos constantes dos autos para o efeito de concluir que não se mostrava comprovada a regular recepção das mercadorias no Reino Unido. E as ilações ou conclusões extraídas pelo julgador da matéria de facto integram-se ainda no domínio da actividade da fixação da matéria de facto, o que respeita ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova. Ora, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 150º, nºs 3 e 4 do CPTA, «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O que significa que, em princípio, está excluído do recurso de revista o controlo da actividade jurisdicional de apreciação e valoração dos elementos de prova apresentados, apreciação e valoração essa que é feita pelo juiz segundo o princípio da livre apreciação da prova; princípio segundo o qual o juiz julga e decide sobre a matéria de facto segundo a sua íntima convicção, formada no confronto dos vários meios de prova. E só assim não será quando esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova. Em suma, neste tipo de recurso o STA só pode apreciar a existência de um eventual erro de julgamento em matéria de facto quando houver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, sendo que nas restantes situações tem de limitar-se a aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado, sem poder censurar o julgamento da matéria de facto efectuado, designadamente as ilações que o julgador retirou da materialidade que fixou no probatório para dela concluir que determinado facto está ou não demonstrado. Ora, não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida nos autos, a questão proposta não pode ser objecto de apreciação no recurso excepcional de revista. A existir erro de julgamento no acórdão do TCAN, tal erro não se reporta ao quadro legal que define a admissibilidade dos meios de prova, mas à apreciação e valoração da prova produzida no caso concreto. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.