039531 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039531
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Falta de fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011046
Nr Documento: SJ198806220395313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf0c5135e0f018d9802568fc0039ea13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039531.8B
Sumário
A jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça e unanime no sentido de a falta absoluta (não a fundamentação deficiente) de motivação produzir a nulidade da decisão.