Quem foi o relator do acórdão 004499?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004499?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Recurso hierarquico

Q: Qual foi a decisão no processo 004499?

Rejeição rec cont. Não pode recorrer-se contenciosamente da decisão que julgou recurso hierarquico interposto depois do prazo fixado para o recurso contencioso.

Acórdão

004499

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Recurso hierarquicoTempestividade do recursoPrazo de recurso hierarquicoRecurso contenciosoPrazo de recurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART147.

Sumário

Não pode recorrer-se contenciosamente da decisão que julgou recurso hierarquico interposto depois do prazo fixado para o recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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