0069532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0069532
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão
Sumário
O pedido de aclaração deve ser indeferido quando não se funda em qualquer das causas previstas no art 669 alínea a) do Código de Processo Civil.
Texto
N