1248/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 1248/02
Acórdão
Descritores: Acção especial, Falência, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01688
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/64b376724292991d80256bc7004cf3fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1248.02.B0
Sumário
Um terceiro que tenha visto os seus bens indevidamente apreendidos para a massa falida tem o direito de restituição e separação de bens, devendo a reclamação e verificação desse direito ser exercido no prazo fixado para as reclamações de créditos, nos termos do disposto no art. 201º nº1, als a) e c) do C.P.E.R.E.F. No caso de ter havido apreensão de bens depois de esgotado aquele prazo, o art. 203º do mesmo código permite o exercício do referido direito no período de cinco dias contados desde a apreensão. Se já tiver decorrido esse prazo, há ainda a possibilidade de reclamar a restituição ou separação de bens, no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, de acordo com o art. 205º. Sendo a reclamação para a restituição ou separação de bens o único meio de reacção em face da apreensão indevida de bens para a massa falida, e tendo a apreensão ocorrido depois do decurso do prazo fixado na sentença para a reclamação de créditos, já caducou o direito de restituição e separação de bens, uma vez que foi exercido depois do ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença.