5327/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

É de aplicar pena acessória de proibição de conduzir a arguido que conduzia na via pública veículo automóvel sem estar habilitado com a carta de condução e que, tendo-lhe sido regularmente determinado que realizasse teste de despistagem de álcool no sangue, se recusou a fazê-lo assim tendo, também, cometido um crime de desobediência.