0081284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0081284
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Sociedade por quotas, Administrador, Gerente, Mandato, Subordinação jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004458
Nr Documento: RL199302030081284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13fca90e1127dd63802568030000ee94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081284.3B
Sumário
Os administradores das sociedades anónimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as características de mandato e não de contrato de trabalho; A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na pessoa de trabalhador subordinado, maxime, quando não concorra nela a qualidade de sócio, sempre que haja uma retribuição imputável ao contrato de trabalho e uma relação de subordinação a um orgão de gestão.