069151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 069151
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Contrato de transporte, Contrato de conta corrente, Mora do devedor, Clausula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002730
Nr Documento: SJ198107020691512
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b38136d2f1a10307802568fc00395d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069151.E5
Sumário
O acordão da Relação que entendeu não existir contradição entre as respostas aos quesitos não pode ser censurado pelo Supremo Tribunal de Justiça, pois o apuramento de eventual contradição, entre os factos dados como provadas e não provadas, não constitui questão de direito. O contrato de contra - corrente - no qual so e exigivel o saldo final - não se identifica com o processo contabilistico de escrituração que consiste em efectuar os lançamentos, tanto dos debitos como dos creditos, em forma de conta - corrente, dai resultando um saldo credor ou devedor. Não existindo contrato de contra - corrente, e dado o acordado quanto ao vencimento dos factos no momento da entrega da mercadoria ao trasportador, são devidos juros desde esse momento, independentemente de interpelação, de acordo com o art 805 n.2 do Codigo Civil. VI - O artigo 809 do Codigo Civil, que determina ser nula a clausula pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são facultados nos casos de não cumprimento ou mora do devedor salvo o disposto no n. 2 do artigo 800, não se opõe a uma clausula onde não se estabelece qualquer renuncia a indemnização, apenas se convencionando o momento maximo desta. V - O paragrafo 1 do artigo 383 do Codigo Comercial destina-se a facultar ao transportador uma forma de limitar a sua responsabilidade relativamente a objectos que, pela sua natureza, estejam sujeitos a deminuição de peso durante o transporte.