015920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015920
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Custas
Recorrente: Ribeiro , Jose
Recorridos: Conselho de Gestão da Cp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP DE 1980/12/17.
Nr Convencional: JSTA00004988
Nr Documento: SA119830721015920
Data de Entrada: 06/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85cd08a074ab13ae802568fc0038422dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015920.A5
Sumário
O contencioso directo de anulação visa obter a anulação ou declaração de nulidade ou de inexistencia juridica do acto impugnado. Eliminado na ordem juridica, na pendencia do recurso, o acto impugnado, o recurso fica sem objecto. A falta de objecto conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide. Verificada essa impossibilidade superveniente da lide, não ha que indicar a interposição do recurso, por tal questão relevar apenas para efeito da responsabilidade por custas. Essa questão sera solucionada com base no disposto no artigo 447 do Codigo de Processo Civil (CPC) e por isso se não justifica o prosseguimento do recurso para conhecimento apenas de uma questão que a simples aplicação dos criterios estabelecidos nesse preceito permite decidir.