0231438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0231438
ACORDAO
Descritores: Intervenção provocada, Pressupostos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034374
Nr Documento: RP200211210231438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f30682c927c54fac80256c92004314da
Sumário
A intervenção na lide de alguma pessoa como associado do autor pressupõe um interesse litisconsorcial (necessário ou facultativo) no âmbito da relação controvertida, ou que esse terceiro pudesse coligar-se com o autor, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Penal.
