0058972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0058972
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Honorários, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003300
Nr Documento: RL199204020058972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a876313479a8ee9802568030000c4d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058972.C8
Sumário
Não é de conhecer do recurso de agravo interposto ao abrigo do artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, relativo ao despacho judicial que fixou em 18000 escudos os honorários do patrono nomeado, por se entender que os honorários deviam ser de 45210 escudos, pois que o que está em causa é o montante dos honorários, assim sujeita a matéria à disciplina dos artigos 20, n. 1, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro e 687, n. 1, do Código de Processo Civil.