009014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009014
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Recurso contencioso
Recorrente: Representações Jofesa Sarl
Recorridos: Administração dos Portos do Douro e Leixões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES DE 1970/12/02.
Nr Convencional: JSTA00014235
Nr Documento: SA119740404009014
Data de Entrada: 09/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a2aea580972333c802568fc003714b0
Sumário
Os actos genericos da Administração, dado que não definem directa e imediatamente situação juridica concreta de certa e determinada pessoa, são insusceptiveis de recurso contencioso.
