038459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038459
Acórdão
Descritores: Contrabando, Circulação de mercadorias de origem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000400
Nr Documento: SJ198606180384593
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG256
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ee06ca458c41688802568fc003930ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038459.3C
Sumário
Segundo o artigo 36, n. 5 do Contencioso Aduaneiro, a circulação de mercadorias que, não sendo livre, se efectuasse sem o processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos, considerava-se delito de contrabando e, agora, dispõe o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que na mesma pena de contrabando incorre quem puser em circulação mercadorias que, não sendo livre, se efectue sem igual processamento. Em qualquer dos regimes, de absoluta similitude de tipicidade, a origem nacional ou estrangeira das mercadorias so importa para o efeito de se apreciar se e ou não bastante a documentação que o agente porventura apresenta.