03086/14.7BEPRT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X "GRUPO A..., SGPS, S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso de revista ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Norte, datado de 15/01/2026 (cfr.Magistratus), o qual concedeu provimento ao recurso interposto da decisão proferida pelo T.A.F. do Porto, mais revogando a sentença recorrida e, em substituição, julgou improcedente a presente impugnação, deduzida pela sociedade ora recorrente, visando as liquidações adicionais de I.R.S. - Retenções na fonte, dos anos de 2011 a 2013, e respectivos juros compensatórios, no montante total de € 152.729,68. O recorrente termina as alegações do recurso de revista, apresentado em 11/02/2026 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões: a-Em 14/07/2009 foi celebrado acordo de doação com cláusula modal entre AA e mulher BB e os filhos CC e DD, prevendo a atribuição anual e vitalícia (em metade para a primeira outorgante) de montantes pecuniários [págs. 6 e 7 do acórdão do TCAN]. b-Como consequência desse acordo de doação, resultou que: (a) Nos anos de 2011-2013 a Recorrente efetuou transferências mensais para BB, contabilizadas na conta 68888 - outros gastos e perdas, sem lançamentos nas contas correntes dos sócios [pág. 7 do acórdão do TCAN]. (b) A sociedade apresentou resultados líquidos negativos em 2011, 2012 e 2013 [pág. 15 do acórdão do TCAN]. c-O acórdão recorrido conclui que as verbas pagas e que estão em causa nos presentes autos 'têm, forçosamente, de ser enquadradas como adiantamentos por conta de lucros' (pág. 3 do acórdão do TCAN) e que basta a sociedade pagar obrigações dos sócios para se estar perante rendimentos de capitais. d-Sem base normativa específica, aquela solução amplia o art. 5º, nº 2, alínea h) do CIRS por via analógica, o que é proibido, pelo que o Tribunal a quo não poderia tirar aquela conclusão uma vez que decorre de uma interpretação analógica do art. 5º, nº 2, alínea h) do CIRS. e-Quanto às presunções em normas de incidência subjetiva, é jurisprudência assente e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo que as presunções só operam nos termos estritos e previstos na lei (v.g., art. 6.º/4 do CIRS). f-Mas o Tribunal a quo nem sequer podia ter recorrido a presunções uma vez que essa prova resulta à exaustão dos factos apresentados na petição inicial cuja junção se solicitou, e assim também dos documentos juntos com esta. g-A própria Recorrida tributou BB em momento anterior ao ato inspetivo em causa nos presentes autos, pelos mesmos valores, considerando-os seus rendimentos e em consequência ordenando que a mesma procedesse à substituição da declaração de IRS de 2011 e 2012 para incluir esses rendimentos. h-Tais factos e provas não foram portanto apreciados pelo Tribunal a quo, o que determina a existência de Omissão de Pronúncia ( arts. 615º , nº 1, al. d do CPC e art. 125º do CPPT ), e consequentemente a existência do vício de nulidade do Acórdão do Tribunal a quo. i-O voto de vencido é claro: 'falecem as duas premissas… de que os valores… tenham ficado à disposição dos accionistas', sendo que a jurisprudência exige prova de colocação à disposição dos sócios para haver tributação como rendimentos de capitais. j-Consta da própria petição inicial, e não foi contestado pela recorrida: Efetivamente, o Relatório refere que através do Ofício nº ...05, de 2014- 01-24, foi notificada a pessoa a quem a Empresa pagou as quantias ora em causa - BB - para que esta apresentasse a declaração modelo 3 do IRS, de substituição, e por essa via declarasse tais quantias pagas pela Empresa como rendimentos dos anos de 2011 e 2012. Assim, o Relatório, o mesmo é dizer a AT, procedeu ao enquadramento legal dos pagamentos em apreço e entendeu que os mesmos constituíam rendimentos de BB, qualificando-os como incrementos patrimoniais a que se refer o art. 9º, nº 1, d) do Código do IRS, pelo que deviam ter sido declarados pela indicada Senhora, para efeitos do apuramento do IRS por ela devido.” k-Existe erro de julgamento, por aplicação contra legem, conforme decorre do voto de vencido, pelo que o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte deve ser julgado anulável e consequentemente decidida a manutenção na ordem jurídica da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. l-Assim constata-se que existem factos e provas que não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que determina a existência de Omissão de Pronúncia ( arts. 615º , nº 1, al. d do CPC e art. 125º do CPPT ), e consequentemente nulidade do Acórdão do Tribunal a quo. m-A AT não provou a existência de qualquer rendimento obtido pelos sócios nem a colocação à sua disposição mas o Tribunal a quo considerou cumprido o ónus probatório, o que determina que o acórdão proferido por aquele Tribunal está ferido do vício de nulidade, por falta de fundamentação, de acordo com os artigos 615º , nº 1, al b do CPC e art. 125º do CPPT , n-Mas mesmo que assim não se entenda, existe, no mínimo erro de julgamento, de acordo com o artigo 414º do CPC e art. 74º da LGT , o que gera a anulação e consequente revogação do acórdão em causa no presente recurso. o-O acórdão recorrido invoca entendimento jurisprudencial relativo a lançamentos em contas correntes de sócios (presunção do art. 6.º/4 CIRS), quando tais lançamentos não existem e a própria AT não aplicou a presunção, pelo que existe excesso de pronúncia, de acordo com os artigos 615º , nº 1, al) d) do CPC e 125º do CPPT, o que determina a nulidade do acórdão. p-A eventual assunção, pela sociedade, de obrigações civis dos sócios gera um crédito civil, não um rendimento distribuído, e o voto de vencido identifica expressamente esta confusão, estamos, assim, perante um erro de julgamento que determina a anulabilidade do acórdão do que deve ser reconhecido como tal com as legais consequências. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso. Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo, emitindo douto parecer que conclui no sentido da não admissão do recurso de revista, devido a falta de pressupostos legais (cfr.Magistratus). Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T. Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada/não provada e respectiva fundamentação, estruturada pelo acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil , aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.6 a 16 da mesma peça processual). O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec. 1456/10.9BELRS ; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec. 1078/04.3BTSNT ; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec. 60/17.5BEMDL ; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec. 1100/21.9BELRS ; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec. 30/17.3BCLSB ; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS ; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec. 2064/11.2BELRS ). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec. 0356/11.0BEMDL.SA1 ; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec. 0959/12.5BELRA ; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma , aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec. 0491/24.4BELRS ; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT ; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec. 02689/17.2BEPRT ). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec. 0959/12.5BELRA ). Revertendo ao caso dos autos, estamos perante processo de impugnação que tem por objecto liquidações adicionais de I.R.S. - Retenções na fonte, relativas aos anos de 2011 a 2013, e respectivos juros compensatórios, no montante total de € 152.729,68, estruturadas com fundamento em procedimento inspectivo interno, o qual conclui propondo correcções de natureza meramente aritmética nesse sentido, visto que os montantes pagos nos anos de 2011 a 2013, constituíam adiantamentos por conta de lucros aos accionistas CC e DD, passíveis de tributação em sede de I.R.S., como rendimentos de capitais, nos termos do artº.5, nº.2, al.h), do C.I.R.S. Em 1ª. Instância, o T.A.F. do Porto julgou totalmente procedente a presente impugnação e, em consequência, anulou os actos tributários objecto do processo e condenou a A. T. a restituir à sociedade impugnante o imposto indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios. Em síntese, para tanto concluir, em sede de fundamentação de direito faz relevar os seguintes vectores, no que ora interessa: 1- Q ue a Autoridade Tributária não demonstrou, como se impunha, que, nos exercícios em causa, a sociedade impugnante obteve lucros passíveis de colocar à disposição dos seus accionistas, o que, como vimos, constitui uma condição essencial para que ocorram adiantamentos por conta de lucros. Aliás, da factualidade provada resultou que a impugnante, nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, apurou resultados líquidos negativos; 2-Que estamos, então, em condições de concluir que a Autoridade Tributária não logrou demonstrar a existência dos factos tributários em que assentam as liquidações de retenções na fonte de I.R.S. aqui impugnadas, o que determina a sua ilegalidade, naturalmente extensível aos juros compensatórios liquidados. A Fazenda Pública interpôs recurso dessa sentença dirigido ao Tribunal Central Administrativo Norte, que, concedendo provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e, em substituição, julgou improcedente a presente impugnação. Em resumo, deliberou o Tribunal Central Administrativo Norte, no acórdão ora sob recurso: 1- Que se impõe concluir que a Autoridade Tributária e Aduaneira logrou cumprir o seu ónus, isto é, logrou reunir factos [cfr.als.C) a F) do probatório] no sentido de que os pagamentos em causa respeitavam a adiantamentos por conta de lucros dos dois accionistas da sociedade impugnante e ora recorrida; 2-Quanto à questão da necessidade das sociedades obterem lucros por forma a permitir considerar-se existir adiantamento por conta de lucros, o S.T.A., em acórdão de 4/06/2025, proc. 0336/16.9BECTB , decidiu que “(…) a presunção estabelecida no nº 4 do art. 6º do CIRS prevê apenas que as aludidas importâncias pagas aos sócios sejam consideradas feitas a título de lucros ou adiantamento dos lucros, mas não prevê que seja necessário demonstrar a existência de lucros para tal presunção operar (…)”; 3-Que a Autoridade Tributária e Aduaneira não necessitava de demonstrar que a sociedade recorrida obteve lucros passíveis de colocar à disposição dos seus accionistas; 4-Que a sentença recorrida padece do erro de julgamento que lhe vem assacado, não podendo a mesma manter-se na ordem jurídica. Uma vez que a sociedade recorrida ficou vencida na acção, também não lhe assiste o direito a juros indemnizatórios ao abrigo do disposto no artigo 43.º da Lei Geral Tributária. Nesta senda, concede-se provimento ao recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida; 5-Em sede de conhecimento em substituição, julgou improcedentes as questões questões consideradas prejudicas pelo T.A.F. do Porto, concretamente, a falta de fundamentação das liquidações de juros compensatórios, tal como a aplicação do regime da dúvida fundada a que se refere o artº.100, do C.P.P.T. Ou seja, no essencial, as instâncias divergem no entendimento quanto à satisfação, ou não, pela A. Fiscal, do ónus que sobre ela recai, em sede de aplicação da norma constante do artº.5, nº.2, al.h), do C.I.R.S., tal incluindo a necessidade de existência de lucros por parte da empresa em causa. A sociedade apelante vem, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal. Ora, conforme vincado supra, cumpre ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso. Revertendo ao caso dos autos, nas conclusões do recurso (nas mesmas sendo necessário identificar o fundamento específico do recurso - cfr.artº.637, nº.2, do C.P.Civil, "ex vi" artº.281, do C.P.P.T.), nada se invoca quanto ao ónus processual de concretização da "questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental" ou que seja "claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Concretizando, o apelante omite nas conclusões do recurso qualquer consubstanciação dos pressupostos de que, nos termos do artº.285, nº.1, do C.P.P.T., depende a admissão da revista excepcional. O incumprimento desse ónus, por si só, determina a não admissão do recurso. Rematando, a revista não pode ser admitida por esta formação preliminar , ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Condena-se a sociedade recorrente em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), nesta instância de recurso. Registe. Notifique. X Lisboa, 27 de Maio de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva.