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042642 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Pereira dos Santos

Data: 02 de abril de 1992

Processo: 042642

ACORDAO

Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00015430

Nr Documento: SJ199204020426423

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39112749024ac7d7802568fc003a1970

Sumário

O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, em recurso penal para si interposto de acórdão do Tribunal da Relação, da matéria de direito.

Acórdão

042642

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de abril de 1992
Relator: Pereira dos Santos

Recurso para o supremo tribunal de justiçaPoderes de cogniçãoMatéria de direitoCompetência do supremo tribunal de justiça

Sumário

O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, em recurso penal para si interposto de acórdão do Tribunal da Relação, da matéria de direito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)