065480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065480
Acórdão
Descritores: Citação, Falsidade, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005233
Nr Documento: SJ197411290654802
Referência Publicação: BMJ N241 ANO1974 PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f5ea1b4777973fc802568fc00399173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065480.49
Sumário
A indicação não intencional, pelo funcionario que efectuou a diligencia, de dois termos finais do prazo para contestar - um na certidão de citação e outro na respectiva nota - constitui mera irregularidade a decidir por aplicação analogica do disposto no artigo 198 n. 3 do Codigo de processo Civil, garantindo-se, assim, da melhor forma os direitos do defendente. A simples desconformidade entre o documento e a realidade so e sintomatica para o direito como revelação de falsidade se tiver havido por parte do oficial publico que o lavrou o proposito de desfigurar a realidade que o documento destina a reproduzir, pela modificação consciente de alguns dos seus elementos.