0070424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0070424
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Revogação, Documento escrito, Formalidades ad substantiam, Mútuo consenso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026206
Nr Documento: RL199906020070424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b9b3b8b0aa9bde38025688800354a31
Sumário
I. A validade da revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes depende da formalização em documento escrito, assinado por ambas as partes. II. O documento escrito a que se refere o artigo 8º da LCCT é uma formalidade "ad substantiam", estabelecida a favor do trabalhador.
