0042971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0042971
Acórdão
Descritores: Recurso, Trespasse, Mora do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013522
Nr Documento: RL199104230042971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1ae7d48f9587fd2802568030002116fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042971.E3
Sumário
Se a questão objecto do recurso de apelação fôr prejudicial da que é objecto do agravo, deverá conhecer-se em primeiro lugar da apelação. A comunicação ao locador do trespasse, para que este se torne eficaz em relação ao senhorio, a que se refere o artigo 1038 g) do Código Civil, não tem que ser comprovada com o envio de certidão da escritura de trespasse. Estando o senhorio em mora quanto à sua obrigação de se apresentar a cobrar as rendas, não impende sobre o inquilino a obrigação de depositar as rendas.