0018065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0018065
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Custas, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000312
Nr Documento: RP199110220018065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cbb7391acd979a780256803000053c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018065.FB
Sumário
Julgada valida a desistencia crime e extinto o pedido civel conexo por inutulidade superveniente da lide não ha que tributar o pedido civel por o arguido devedor - responsavel pela inutilidade - não poder ser responsabilizado nos termos do disposto no artigo 520 alinea a) do Codigo de Processo Civil.