0072731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0072731
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Salário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013132
Nr Documento: RL199311020072731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ef510816dcf11a9802568030001fab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072731.40
Sumário
A ex-porteira de prédio urbano que, por essa qualidade, habitava a respectiva casa, não goza de direito de retenção de tal casa como garantia de alegados créditos resultantes de salários e subsídios que lhe não terão sido pagos. O direito de retenção pressupõe a licitude da detenção, a reciprocidade de créditos e conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. Ora, naquela hipótese, os invocados créditos não resultam de despesas feitas com essa casa ou de danos por ela causados.