Quando foi proferido o acórdão 0054122?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1999.

Acórdão TRL — Autor, Patrocínio oficioso, Requerimento

Provido. O pedido de nomeação de patrono oficioso pelo autor não tem que ser formulado em requerimento autónomo e prévio à instauração da acção.

Acórdão

O pedido de nomeação de patrono oficioso pelo autor não tem que ser formulado em requerimento autónomo e prévio à instauração da acção.

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