0052406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0052406
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Casamento, Separação de facto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009451
Nr Documento: RL199302040052406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64870c9fba5d45058025680300016761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052406.E7
Sumário
No caso de mera separação de facto a ruptura do casamento só se concretizará em divórcio se a par de falta de comunhão de vida por 6 anos consecutivos houver da parte de um dos cônjuges ou de ambos o propósito de não a reestabelecer.