0964/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 0964/14
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Decisão arbitral, Pressupostos de admissibilidade
Recorrente: A..., Sgps, Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18641
Nr Documento: SAP201502250964
Data de Entrada: 03/09/2014
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoCasimiro GonçalvesJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6484f7ba440186b80257e03003b1121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0964.14.31
Sumário
O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (n.º 3 do art. 152.º do CPTA, aplicável ex vi disposto no n.º 3 do art. 25.º do RJAT). Se não há entre a decisão arbitral recorrida e o invocado acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, o recurso deve ser julgado findo.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…….., SGPS, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 25.º do DL n.º 10/2011, de 20/1 (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida em 30/6/2014, no processo n.º 80/2014-T instaurado na sequência de pedido de pronúncia arbitral que por aquela fora também apresentado. Invoca existência de oposição de acórdãos entre a decisão arbitral e o acórdão proferido pelo STA em 6/7/2011, no processo n.º 0281/11. 1.2. Termina as alegações do recurso formulando as conclusões seguintes: No processo arbitral a questão cuja resposta era (e foi tida como tal) determinante era esta: são os concretos tipos de tributação autónoma em causa (sobre despesas e encargos, dedutíveis elas mesmas) IRC/tributação do rendimento do respectivo sujeito passivo? Isto é, é IRC a tributação autónoma sobre encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custo e similares? O esforço argumentativo da decisão é canalizado para a resposta a esta questão. A decisão arbitral recorrida chegou à conclusão de que as tributações autónomas sobre aqueles encargos e despesas seriam IRC (cfr. as suas pp 12 e 18 e toda a análise de permeio). Inversamente, o acórdão fundamento transitado em julgado chegou à conclusão de que as tributações autónomas são um imposto distinto do IRC, são impostos indirectos que se limitam a ser liquidados conjuntamente com o IRC e que “em boa verdade (...) poderiam estar inscritas num outro código ou em diploma autónomo”. Não há a respeito desta questão diferenças perceptíveis entre o quadro legal vigente em 2008 (ano a que se reporta o acórdão fundamento) e o quadro legal vigente em 2010, 2011 e 2012 (anos a que se reporta a decisão arbitral recorrida). Há, pois, oposição da decisão arbitral quanto à mesma questão fundamental de direito com o acórdão (fundamento) do STA de 6 de Julho de 2011, proferido no processo n° 0281/11 (VALENTE TORRÃO - relator -, DULCE NETO e CASIMIRO GONÇALVES), nos termos e para os efeitos do artigo 25.°, n.° 2, do RJAT. A contradição insanável quanto à mesma questão fundamental (são as tributações autónomas IRC?) entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento (e outros dois acórdãos do STA que a título complementar se referenciam), cria uma enorme incerteza jurídica, com repercussões sistemáticas sérias em variados pontos e aspectos do regime do IRC previsto no CIRC. Prosseguindo, a decisão arbitral infringiu o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 45.° do CIRC, na redacção em vigor em 2010, 2011 e 2012 e, bem assim, o disposto nos artigos 1.°, 3.° e (na numeração em vigor em 2010, e até 2013) 23.°, n.º 1, alínea f), do CIRC, ao subsumir no conceito de IRC, a propósito da norma dirigida ao IRC constante da primeira das citadas disposições, as tributações autónomas (sobre despesas e encargos) aqui em causa, i.e., ao qualificar tais tributações autónomas como IRC. Para além do acórdão fundamento, concorrem ainda no mesmo sentido (oposto ao da decisão arbitral) de que as tributações autónomas não são IRC, o acórdão do STA de 21 de Março de 2012, proferido no processo n.º 0830/11 (FERNANDA MAÇÃS, relatora, PEDRO DELGADO e FRANCISCO ROTHES) e o acórdão do STA de 12 de Abril de 2012, proferido no processo 077/12 (FERNANDA MAÇÃS, relatora, CASIMIRO GONÇALVES e LINO RIBEIRO). No primeiro estava em causa a norma de transparência fiscal aplicável ao IRC, que certos contribuintes tentaram sustentar aplicar-se também às TA, e com o segundo estava em causa a norma de exclusão do IRC por sujeição ao imposto do jogo, que certos contribuintes tentaram sustentar também se aplicaria às TA (exclusão, também, de tributação em sede de TA). A resposta dos tribunais, a pedido da AT, foi sempre e consistentemente, não, precisamente com base na constatação de que sendo as TA distintas do IRC, não lhes são aplicáveis (sem necessidade de qualquer ressalva) as normas dirigidas ao IRC. E assim tinha já sucedido também com a apreciação de questões de retroatividade em que a potencial particular lógica de aplicação ao IRC da proibição constitucional de retroatividade da lei fiscal foi recusada com respeito às TA (cfr. o acórdão fundamento). Precisamente por se tratar de tributo diferente do IRC. DA LETRA DA LEI É inequívoco que as duas normas do CIRC que definem o que é o IRC são o seu artigo 1.° (mais genérico) e o seu artigo 3.°. Quer um quer outro explicam o que é o IRC, sendo absolutamente coincidentes nisto: imposto sobre o lucro/rendimento do respectivo sujeito passivo, em nenhuma alínea constando a base tributável das tributações autónomas aqui em causa (encargos ou despesas de certo tipo) ou de quaisquer outras. E, nota-se, são normas que existem desde o início do IRC, mas que foram objecto de republicação por mais do que uma vez muito depois de existirem já as tributações autónomas (as últimas republicações/reafirmações ocorreram com a Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro e, quatro anos antes, com o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho), e nem por isso foram adaptadas para incluir na sua definição de IRC as tributações autónomas: pelo contrário, reafirmaram sempre, nessa ocasião, a definição originária do IRC. Por sua vez e em contraste, o artigo 12.° do CIRC na redacção em vigor desde 2002 e, desde 2014, a alínea a) do n.º 1 do novo artigo 23.°-A do CIRC, não têm por missão ou função definir o que é o IRC, donde não terem transformado em IRC, fora do seu âmbito específico (material e temporal) de aplicação, aquilo (as tributações autónomas sobre despesas e encargos) que não é nem nunca o foi, como resulta das normas fundamentais especificamente definidoras do que é o IRC e que constam do respectivo código (cfr. citados artigos 1.° e 3.°). E será/seria grave e perigoso para a coerência e racionalidade do sistema fiscal e, consequentemente, para quem zela (ou deve zelar) por ele, se assim não for/fosse: se, conforme pretendido pela decisão arbitral, a definição de IRC constante dos artigos 1.° e 3.° do CIRC estiver realmente ultrapassada por uma nova definição de aplicação transversal/geral, então as implicações sistemáticas a retirar daí são mais do que muitas e todas contrárias à prática que vem sendo seguida desde sempre pacificamente por AT e contribuintes: cfr. o tema das isenções em IRC; cfr. o tema da dedução às tributações autónomas de créditos fiscais em IRC (créditos ao investimento; por dupla tributação internacional; etc.); cfr. o tema da dedução às tributações autónomas do pagamento especial por conta; etc. Acresce que o STA, no supra citado acórdão de 21 de Março de 2012, proferido no processo n.º 0830/11, por referência a factos respeitantes a 1996, i.e., anteriores à actual redacção do artigo 12.° do CIRC (em vigor desde 2002, tendo sido introduzida pelo artigo 32° da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro), viu na expressão IRC, aí então (1996) exclusivamente utilizada, algo que não abrangia as tributações autónomas. Donde a conclusão segura de que a alteração legislativa de 2014 consubstanciada na redacção dada à alínea a) do n.º 1 do novo artigo 23.°-A do CIRC (anterior artigo 45.°) tem carácter inovatório e, consequentemente, só pode aplicar-se daí em diante. Donde ainda a necessária conclusão de que padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo 103.°, n.º 3, da Constituição (proibição de retroactividade da lei fiscal), e por violação do princípio da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de direito (cfr. artigo 2° da Constituição), a interpretação da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.°-A do CIRC, introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, no sentido de que a equiparação aí efectuada das tributações autónomas ao IRC, se aplicaria a exercícios fiscais anteriores a 2014, por ter, alegadamente, natureza materialmente interpretativa da norma anterior que substituiu (a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.° do CIRC, e anteriormente a 2010, artigo 42.°) e que não fazia tal equiparação. DOS ARGUMENTOS CONCEPTUAIS E ERROS DE ANÁLISE DA DECISÃO ARBITRAL Vai pura e simplesmente longe de mais a decisão arbitral quando defende que as TA sobre despesas e encargos dedutíveis seriam ainda IRC por visarem compensar a perda de receita em IRC com a dedução aí de tais encargos e despesas (cfr. quarto parágrafo da p. 17 da decisão arbitral): toda a tributação indirecta, sobre consumos e despesas que "reduzem" o lucro tributável (melhor dizendo, concorrem para o seu apuramento), poderá com esta malha conceptual larguíssima ser então vista como IRC, como uma forma, ainda, de tributação do lucro tributável. O erro de análise, aliás, começa ainda mais a montante: "permite-se que o sujeito passivo deduza a despesa [que constitui a base tributável da tributação autónoma]"? Ou as despesas são deduzidas porque lucro (cuja tributação é o objectivo do IRC) é justamente a receita subtraída da despesa? "[R]eceita fiscal perdida com a dedução da despesa"?] Ou receita fiscal indevida em sede de IRC na medida em que justamente a tributação do lucro pressupõe que se leve em consideração as despesas? Isto não é uma mera questão de semântica e diz muito do espírito da decisão arbitral recorrida. E é crível que a função das tributações autónomas possa ser a de desincentivar certas despesas? Nesse caso porque não se optou simplesmente por impedir a dedução fiscal da própria despesa? Admitindo, ainda assim, a benefício de raciocínio, que aquela pudesse ser a sua função, de que modo isso as tornaria em IRC? E já agora, porque razão não haveria de ser esse também o objectivo (desincentivar despesas que objectivamente reduzem o rendimento e o IRC) de tantos outros impostos sobre a despesa (IVA, IMT, imposto do selo em várias verbas, imposto sobre veículos. Imposto sobre os Produtos Petrolíferos, etc.), alguns dos quais, estes sim, com manifestos objectivos extrafiscais (reduzir consumos/despesas, por razões ambientais, de saúde e outras)? Ora, concordar-se-á, julga-se, que nem por isso qualquer destes outros impostos é qualificado como IRC ou se tem por indedutível em sede de IRC. Quanto ao argumento auxiliar da "duvidosa empresarialidade" das próprias despesas e encargos dedutíveis em IRC, do tipo aqui em causa (encargos com viaturas, ajudas de custo e despesas de representação), sobre que incidem as TA, suscita logo a seguinte perplexidade: se esse é o problema, para quê as TA? Se realmente fosse esse o problema, a solução evidente, directa e adequada seria a da indedutibilidade total ou parcial das próprias despesas, e as entidades isentas ou excluídas de tributação em IRC nada deveriam sofrer com isso (e com as TA, sofrem), por ser no seu caso irrelevante (não se quer tributar o seu lucro) o carácter empresarial ou não das suas despesas e encargos. E, efectivamente, a empresarialidade não é o problema que as TA visam atacar, quer em sede de ajudas de custo (negociadas em muitas instâncias, aliás, com os sindicatos), quer em sede de despesas de representação (em que incorre também, segundo notícia recente dos jornais, o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira), quer ainda em sede de frotas automóveis das empresas (que autorizam que as viaturas sejam levadas para casa pelos seus colaboradores de todas as hierarquias - por oposição a ficarem parqueadas na empresa para as deslocações ao serviço do dia seguinte -, evitando com isso, na maioria dos casos, a desnecessária existência de uma segunda viatura, adquirida agora pelo colaborador). AA. Se as ajudas de custo ou as despesas de representação forem pagas objectivamente em excesso relativamente ao que seria estritamente necessário para o trabalho, ou se o colaborador das mais diversas hierarquias pode (porque assim acordou com a empresa) usar a viatura para além da sua utilização ao serviço da empresa, nem por isso a indispensabilidade daqueles encargos desparece, total ou parcialmente (aliás, se realmente fosse esse o problema, a solução imediata, lógica e natural estaria no afastamento da sua dedução total ou parcial, que não na instituição das TA aqui em causa, como se referiu já), BB. então, objectivamente também, nesse excesso são parte da remuneração que sob essa forma a empresa acordou, ou vai acordando pagar, para ter aquele colaborador naquelas funções. CC. Razão nenhuma, pois, para dizer que este custo não tem causação empresarial. Tem tanta quanto se no salário monetário desse trabalhador se incluísse montante adicional, em substituição da extinta (ou diminuída) ajuda de custo, despesa de representação ou viatura. DD. O problema, comum, a todas estas situações (ajudas de custo e similares, despesas de representação e viaturas das empresas) não é, pois, o da causação empresarial do gasto. O problema comum a todas as situações de tributações autónomas aqui em causa (ajudas de custo e similares, despesas de representação e viaturas das empresas) é o da tributação da parte do custo da empresa que economicamente, ou em substância, se possa potencialmente qualificar como parte componente do salário do trabalhador (e que tem para a empresa sujeito passivo de IRC tanta causação empresarial quanto o têm as outras partes componente do salário do trabalhador, em dinheiro ou em espécie). EE. Como tributar a parte do salário na esfera de quem aufere ajudas de custo porventura em excesso, incorre em despesas de representação em excesso ou beneficia de viatura ao serviço da empresa na sua vida pessoal também? Como provar em concreto que de facto em parte há aqui uma componente de salário para o trabalhador? E sobretudo como medir em concreto monetariamente esta eventual parte do salário do trabalhador para efeitos de tributação em IRS? Como substituto desta tributação em IRS, criaram-se as tributações autónomas. FF. E isto não é nenhuma novidade. E a raison d'être das tributações autónomas como as aqui em causa, desde sempre conhecida da AT: MARIA DOS PRAZERES LOUSA (economista-investigadora do Centro de Estudos Fiscais, e ex-directora do CEF) apontou justamente para a dedutibilidade dos encargos fiscais com tributações (como a nossa autónoma) com essa função substitutiva do IRS, como se viu desenvolvidamente no pedido de constituição de Tribunal Arbitral, num estudo pioneiro e o único estudo de fundo até à data produzido em Portugal. Este estudo, realizado por um alto quadro (de sempre) da Administração tributária é, por isso mesmo (e pela distância temporal que dista do presente litígio), particularmente insuspeito (cfr., em especial, a p. 26, e a p. 60, ponto 7, do referido estudo, in Ciência e Técnica Fiscal, n.º 374, 1994). GG. Com efeito, se em vez de ter o carácter técnico de tributação sobre despesas, tivesse o carácter técnico de tributação especial em sede de IRS a taxas liberatórias, em que a entidade patronal (empresa) funcionaria como substituto tributário, o efeito último seria o mesmo e ninguém duvidaria, também, que a parte bruta do salário (i.e., incluindo o imposto também) constituído por esta parte do rendimento do trabalhador entregue ao Estado a título de IRS, seria fiscalmente dedutível, a par de todos os restantes montantes (partes componentes do salário bruto) cobrados ao trabalhador por retenção na fonte e entregues igualmente ao Estado (a entidade patronal deduz em IRC o salário bruto, incluindo, portanto, a componente entregue ao Estado a título de retenção na fonte em IRS ou em Segurança Social). HH. É de acrescentar ainda que o paralelo perfeito em termos de mecânica de funcionamento é com a contribuição (dedutível em IRC) para a segurança social a cargo da entidade patronal (23,75%, que acrescem à remuneração bruta acordada com o trabalhador), ou a nova contribuição de 5% a cargo de empresas que contratem os serviços de trabalhadores independentes, a partir de 80% de concentração da actividade dos mesmos ao serviço da empresa (cfr. artigos 140.° e 168.°, n.° 7, do Código Contributivo): também a tributação autónoma acresce (no caso com a função de substituir o IRS, numa lógica simplificadora) à remuneração em espécie (potencial utilidade pessoal retirada pelo trabalhador das despesas em causa) suportada pela entidade patronal, i. e., acresce ao custo bruto que esta (presumida) remuneração em espécie do trabalhador tem para a entidade patronal, do mesmo modo que a parte da segurança social cujo encargo é (não obstante a utilidade da segurança social ser para o trabalhador) da entidade patronal ou da empresa contratadora dos serviços, acresce ao custo com a remuneração bruta do trabalhador ou dos serviços. II. Terminando, por tudo o que se vem dizendo os encargos com tributações autónomas aqui em causa não são, pois, IRC, pelo que, consequentemente, não se lhes aplica a exclusão de dedutibilidade fiscal em IRC prevista no artigo 45.°, n.º l, alínea a), do CIRC (redacção em vigor em 2010, e até 2013), devendo por isso este Tribunal, anulada a decisão arbitral, anular parcialmente, em substituição, a autoliquidação de IRC (e derrama municipal consequente) da recorrente respeitante aos exercícios de 2010 (montante a anular de € 123.732,43), 2011 (montante a anular de € 173.823,29) e 2012 (montante a anular de € 213.174,78) aqui em causa, na parte correspondente ao montante total de 510.730,50 (nestas contas expurgado já do efeito da dedução das TA sobre despesas não documentadas: 513.501,78 - 6 2.771.28; cfr., ainda, pp. 488 e 489 da cópia digital do processo arbitral/p. 23 das alegações da ora recorrente ainda em sede arbitral). Termina pedindo a procedência do recurso e que, em consequência, seja anulada a decisão arbitral e anulada parcialmente a autoliquidação de IRC (e derrama municipal correspondente), respeitante aos exercícios fiscais 2010, 2011 E 2012, por violação de lei, no que respeita aos montantes de € 123.732,43, € 173.823,29 e € 213.174,78, respectivamente, num total de € 510.730,50, com todas as consequências legais, designadamente o reembolso à recorrente desta quantia, acrescido de juros indemnizatórios à taxa legal, contados desde 31/5/2011, 31/5/2012 e 31/5/2013, respectivamente, até integral reembolso. 1.3. A recorrida Autoridade Tributária apresentou contra-alegações que concluiu da forma seguinte: Serão requisitos de admissibilidade do recurso, a) a existência de contradição entre um acórdão arbitral e um acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo; b) o trânsito em julgado do acórdão fundamento; c) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; e, d) desconformidade entre a orientação perfilhada no acórdão impugnado e a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Relativamente àquilo em que se deve concretizar a "questão fundamental de direito" afigura-se essencial a existência de identidade da questão de direito sobre a qual se debruçaram os acórdãos em confronto, que tem subjacente a identidade dos respectivos pressupostos de facto [(4) Como se sumariou no acórdão proferido pelo STA, em 23/03/1993, no processo n.º 028258 «I - Para que se possa reconhecer a existência de oposição de julgados é necessário que se reconheça a unidade da questão jurídica nos acórdãos ditos em conflito. II - A unidade da questão jurídica só verdadeiramente se descobre na perspectiva da específica finalidade deste recurso em contencioso administrativo que é, apenas, a uniformização da jurisprudência do Tribunal no sentido de impedir o tratamento desigual de casos iguais e não a uniformidade na interpretação da lei. III - Não é possível determinar a existência de um conflito de decisões sem uma referência bipolar, "simultânea, às questões de direito e às situações da vida..." (disponível em www.dgsi.pt)] e, ainda, que a oposição decorra de decisões expressas e não meramente implícitas. O recurso apresentado falha na verificação de qualquer destes pressupostos, sendo significativo o facto de a Recorrente não esboçar qualquer esforço no sentido de demonstrar a sua presença. Limitando-se a afirmar, sem escalpelizar o exacto contexto em que tal foi proferido, que, num lado, se afirma que as tributações autónomas são IRC (acórdão recorrido) e, que, noutro, as tributações autónomas não o serão (acórdão fundamento). O que, por si só, justifica se considere incumprido o disposto no n.º 3 do artigo 152° do CPTA quando exige que o Recorrente, na alegação, identifique de "forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada". No caso concreto, não há similitude de factos. No acórdão recorrido o que está em causa é a não-aceitação, por parte da Autoridade Tributária, da dedutibilidade fiscal dos encargos suportados com tributações autónomas, por não caber na regra geral da dedutibilidade de encargos fiscais prevista no artigo 23.°, n.º 1, al. f) do CIRC. No acórdão fundamento, diversamente, o que se discute não é isso, somente se relacionando com a problemática questão da retroactividade/retrospectividade da lei fiscal, proveniente da alteração legal das taxas de tributação autónoma introduzida pela Lei n.º 64/2008. Deste modo, as situações de facto não podem ser analisadas à luz do recurso para uniformização de jurisprudência. À data actual, existem dez decisões arbitrais (187/2013-T, 209/2013-T, 246/2013-T, 255/2013-T, 260/2013-T, 261/2013-T, 282/2013-T, 298/2013-T, 6/2014-T, 93/2014-T) que concluem no sentido de que as tributações autónomas que incidem sobre os encargos dedutíveis em IRC integram o dito regime, sendo, por isso, devidas a título deste imposto, encontrando-se abrangidas pelo disposto no artigo 45.°, n. 1, al. a) do CIRC, redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, não constituindo encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, "devendo, em consequência, improceder a presente acção arbitral". À fundamentação que consta nas mencionadas decisões arbitrais acresce que o valor resultante da aplicação das tributações autónomas, constantes no artigo 88.° do CIRC, não é, nem nunca foi, passível de ser deduzido para efeitos de apuramento do lucro tributável das pessoas colectivas. Na mesma medida em que não são dedutíveis ao lucro tributável outros tributos suportados pelos sujeitos passivos, também não são dedutíveis impostos que incidem sobre as despesas em relação às quais o legislador e, acima de tudo, a lei excluiu da dedutibilidade. Na realidade, formalmente, as tributações autónomas são IRC, apresentando-se como uma sua componente, um seu complemento. Paralelamente, da leitura dos Acórdãos 617/2012 e 85/2013, lavrados em sede de Constitucional, não se retira que as tributações autónomas sejam, efectivamente, um imposto distinto do IRC, o que, desde logo, justifica a sua não dedutibilidade no apuramento do lucro tributável, nos termos disposto no artigo 45.°/1, a) do CIRC. Tanto o legislador como a lei, no artigo 12.° do CIRC, consideram as tributações autónomas componente do IRC. Neste sentido, as tributações autónomas deverão ser pagas pelos contribuintes nos termos e prazos previstos respectivamente nos artigos 89.° e seguintes e 104.° e seguintes do CIRC, os quais, de resto, se referem, de modo indiferenciado, quer a IRC sobre o lucro, quer às tributações autónomas em sede de IRC. A nova redacção do artigo 23.°-A/1 al. a), introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, tem um manifesto alcance esclarecedor para o futuro quanto ao seguinte facto: as tributações autónomas são uma componente incluída nos encargos suportados a título de IRC. Aliás, esse alcance clarificador segue a linha (1) da única interpretação possível do pretérito artigo 45.°, n.º 1, al. a) do CIRC que, já antes da introdução daquela nova redacção, existia, bem como segue a linha (2) de pensamento (e de vontade) do legislador que até então se vinha desenvolvendo, designadamente que os encargos das tributações autónomas não são dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável das empresas. O que o legislador pretendeu foi apenas afastar dúvidas que sabe podem vir a ocorrer no futuro, pelo que é destituído de sentido afirmar-se que se trata de uma lei inovatória, pois que, ao contrário do que pugna a Requerente, tal introdução normativa segue a linha de raciocínio do pretérito artigo 45.°, n. 1, al. a) do CIRC. Não padece de inconstitucionalidade a interpretação da norma constante no artigo 23.°-A, n.º 1, al. a) do CIRC, redacção introduzida pela Lei n.° 2/2014, de 16 de janeiro, dado não terem sido violados os artigos 2.° e 103.°, n.º 3 da CRP. Tanto numa perspectiva teleológica, sistemática como funcional, as tributações autónomas são um autêntico adicional do IRC, e isto porque, pela natureza das coisas, um imposto não pode ser dedutível a si mesmo. Desde sempre, a intenção manifestada pelo legislador foi a da indedutibilidade das tributações autónomas, até porque o seu objectivo foi o de evitar um certo efeito de círculo vicioso, ou seja, a permissão de que o imposto se permitisse deduzir a si próprio, desta forma evitando o esvaziamento do âmago do artigo 88.° do CIRC. As tributações autónomas estão funcionalmente imbricadas no IRC, sendo que, e paralelamente, existe uma norma (88.°/14 do CIRC) que faz depender a alíquota da tributação autónoma da circunstância do sujeito passivo apresentar ou não prejuízo fiscal. Com efeito, permitir o concurso para o apuramento do lucro tributável da Requerente conduziria que a própria liquidação de tributações autónomas reduzisse, por conseguinte, a liquidação do IRC a pagar, em confronto directo com a sua finalidade imediata, designadamente o desincentivo à utilização de certos bens e serviços de uso misto. As tributações assumem uma clara natureza anti-abuso, uma vez que com elas se pretende prevenir uma utilização abusiva de determinadas despesas e distribuição de dividendos e em fraude às normas que visam atingir o rendimento real dos sujeitos passivos, prosseguindo, por esta via, o objectivo de atingir a capacidade contributiva revelada pelo rendimento real. Termina pedindo que a improcedência dos pedidos formulados pela recorrente, desde logo por não estarem reunidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso. 1.4. O MP emite Parecer nos termos seguintes, além do mais: «São requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência que exista contradição entre um acórdão do TCA e um outro anterior proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo STA ou entre dois acórdãos do STA, que essa contradição respeita à mesma questão fundamental de direito, que não tenha havido substancial alteração da regulamentação jurídica, que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado (cfr. a este propósito o douto Ac. do Pleno de 03.07.2013 - P. 01136/12) e que a decisão impugnada não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (cfr. o art. 152º do CPTA). Para além disso, importa que as situações de facto sejam substancialmente idênticas nas decisões em confronto e que a oposição decorra de decisões expressas e não meramente implícitas. Ora, salvo melhor entendimento, não há verdadeira contradição entre a decisão recorrida e o douto Acórdão fundamento quanto à questão de saber se a tributação autónoma é ou não IRC. Com efeito, não obstante a decisão recorrida tenha considerado que a norma contida na al. a), do n.º 1, do art. 45.° do CIRC (na redacção que vigorou até 31.12.2013) não consente a dedutibilidade das tributações autónomas, não deixa essa mesma decisão de reconhecer a diferente natureza das tributações autónomas relativamente ao IRC, sendo a esse respeito perfeitamente esclarecedoras as considerações tecidas sobre essa questão, a pgs. 59 a 61. Aliás, em passo algum dessa decisão se afirma que a tributação autónoma constitui IRC, sendo que a oposição relevante não pode assentar, como se referiu, em decisões meramente implícitas. Ademais, como bem se refere na Contra-Alegação da recorrida não há similitude entre as situações sobre as quais se debruçam a decisão recorrida e o douto Acórdão fundamento, sendo muito diversas as questões tratadas. No primeiro caso o que está em causa é a não-aceitação da dedutibilidade dos encargos suportados com tributações autónomas. Já no caso do Acórdão fundamento o que se discutia era "a questão da retroactividade/retrospectividade da lei fiscal, proveniente da alteração legal das taxas de tributação autónoma introduzida pela Lei n.º 64/2008, no que respeita aos encargos com viaturas" o que claramente impunha a acentuação das diferenças existentes entre o perfil gerador da tributação autónoma e aquele que se exprime na tributação em IRC. Assim, sem mais delongas, considerando que não se mostram preenchidos, no caso, os requisitos necessários à admissibilidade do presente recurso, sou de parecer que o presente recurso deverá julgado findo.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na decisão arbitral julgaram-se provados os factos seguintes: - Exercício económico de 2010 Quanto ao exercício de 2010, a requerente apresentou em 30.05.2011, a declaração Modelo 22 do IRC, tendo procedido à sua substituição em 16.11.2012, nesta última declaração fazendo constar no Quadro 10: No Campo 365: 434.258,87 euros de tributações autónomas; E no Campo 367: o valor de IRC TOTAL A PAGAR de 2.505.583,59 euros, incluindo as tributações autónomas - Conforme Documentos n.ºs 2 e 3 juntos com o pedido de pronúncia e artigos 2° e 18° do pedido de pronúncia. No Quadro 11 da aludida declaração de IRC a Requerente fez constar: No Campo 421: encargos com viaturas (artigo 88°-4): 4.185.813,75 euros - que gerou uma TA de 418.581,38 euros; No Campo 414: despesas de representação (artigo 88º-7): 88.222,93 euros - TA de 8.322,29 euros; No Campo 415: encargos com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador (artigo 88°-9): 44.414,12 euros - TA de 2.220,71 euros; - Conforme Documentos n.ºs 2 e 3 juntos com o pedido de pronúncia e artigos 2° e 18° do pedido de pronúncia. - Exercício económico de 2011 Quanto ao exercício económico de 2011, a requerente apresentou em 30.05.2012, a declaração Modelo 22 do IRC, fazendo constar no Quadro 10: No Campo 365: 603.933,86 euros de tributações autónomas; E no Campo 367: o valor de IRC TOTAL A PAGAR de 1.124.836,04 euros, incluindo as tributações autónomas - Conforme Documento n.º 4 junto com o pedido de pronúncia e artigos 2.° e 20.º do pedido de pronúncia. No Quadro 11 da aludida declaração de IRC a Requerente fez constar: No Campo 420: encargos com viaturas (artigo 88°-3): 1.171.461,20 euros e No Campo 421: encargos com viaturas (artigo 88º-4); 2.386.589,46 euros - TA de 594.464,01 euros; No Campo 414: despesas de representação (artigo 88º-T): 64.938,01 euros - TA de 6.493,80 euros; No Campo 415: encargos com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador (artigo 88°-9): 14.632,40 euros - TA de 731,62 euros - Conforme Documento n° 4 junto com o pedido de pronúncia e artigos 2° e 20° do pedido de pronúncia. - Exercício económico de 2012 Quanto ao exercício económico de 2012, a requerente apresentou em 30.05.2013, a declaração Modelo 22 do IRC, fazendo constar no Quadro 10: No Campo 365: 688.437,87 euros de tributações autónomas; E no Campo 367: o valor de IRC TOTAL A PAGAR de 853.933,10 euros, incluindo as tributações autónomas - Conforme Documento n° 5 junto com o pedido de pronúncia e artigos 2º e 22° do pedido de pronúncia. No Quadro 11 da aludida declaração de IRC a Requerente fez constar: a. No Campo 420: encargos com viaturas (artigo 88º-3): 1.427.642,72 euros; e No Campo 421: encargos com viaturas (artigo 88°-4): 2.471.513,06 euros - TA de 636.021,02 euros: No Campo 414: despesas de representação (artigo 88°-7): 350.320,42 euros - TA de 35.032,04 euros; No Campo 415: encargos com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador (artigo 88°-9): 31.441,48 euros - TA de 1491,98 euros; No Campo 424: gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes (artigo 88-13-b)): 36.000,00 euros - TA 12.600,00 euros – Conforme Documento n° 5 junto com o pedido de pronúncia e artigos 2° e 22° do pedido de pronúncia. Em 30 de Maio de 2013 a requerente apresentou reclamação graciosa contra a autoliquidação de IRC e derrama municipal consequente, respeitantes ao exercício de 2010 - Documento n° 6 junto com o pedido de pronúncia e artigo 4° do mesmo pedido. E em 28 de Agosto de 2013, a requerente apresentou reclamações graciosas contra as autoliquidações de IRC e derrama municipal, respeitantes aos exercícios de 2011 e 2012 — Documentos nº 7 e 8 juntos com o pedido de pronúncia e artigo 5° do mesmo pedido. No dia 14 de Novembro de 2013 a requerente foi notificada por carta registada das decisões de indeferimento das reclamações graciosas relativas aos exercícios de 2010 e 2011, por despachos proferidos em 11 de Novembro de 2013 e em 12 de Novembro de 2013, respectivamente, pelo Chefe de Divisão de Gestão e Assistência Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes - Documentos n.ºs 9 e 10 juntos com o pedido de pronúncia e artigo 6° do mesmo pedido. No dia 6 de Dezembro de 2013 a requerente foi notificada por carta registada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa relativa ao exercício de 2012, por despacho proferido em 4 de Dezembro de 2013 pelo Chefe de Divisão de Gestão e Assistência Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes - Documento n° 11 junto com o pedido de pronúncia e artigo 7° do mesmo pedido. A Requerente pagou em 31.05.2011 e 02.01.2013 o IRC TOTAL autoliquidado quanto ao exercício económico de 2010, onde se incluíam as liquidações de tributações autónomas a que se alude em 1) - b. supra - Documentos n.ºs 13 e 14 juntos com o pedido de pronúncia. A Requerente pagou em 31.05.2012 o IRC TOTAL autoliquidado quanto ao exercício económico de 2011, onde se incluíam as liquidações de tributações autónomas a que se alude em 3) - b- supra - Documento n° 16 junto com o pedido de pronúncia. A Requerente pagou em 31.05.2013 o IRC TOTAL autoliquidado quanto ao exercício económico de 2012, onde se incluíam as liquidações de tributações autónomas a que se alude em 5) - b. supra — Documento nº 19 junto com o pedido de pronúncia. A Requerente não deduziu, para efeitos do apuramento do lucro tributável do seu grupo fiscal nos referidos exercícios de 2010 a 2012, os encargos suportados com as referidas tributações autónomas, antes tratando-as como se fossem IRC ou derrama municipal - Artigo 24° do pedido de pronúncia. O impacto fiscal decorrente de não ter sido deduzido o encargo com tributações autónomas no apuramento do IRC, incluindo a sobretaxa derrama estadual e a derrama municipal é de 125.221,44 euros quanto ao ano de 2010, 174.466,33 euros quanto ao ano de 2011 e 213.814,01 euros quanto ao ano de 2012, num total de 513.501,78 euros - artigos 26º a 29° do pedido de pronúncia e Documentos 23 a 25 juntos com o pedido de pronúncia. 3.1. Como se referiu, o presente recurso vem interposto, ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 25º do DL nº 10/2011, de 20/1 (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão arbitral proferida em 30/6/2014, no processo nº 80/2014-T instaurado na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado por A…….. – SGPS, S.A., invocando a recorrente que existe oposição de acórdãos entre a decisão arbitral e o acórdão proferido pelo STA em 6/7/2011, no processo nº 0281/11. 3.2.1. Nos termos dos disposto no citado nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Sendo aplicável (cfr. o nº 3 do mesmo art. 25º) a este recurso, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Ora, se no que respeita aos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso (legitimidade da recorrente, tempestividade do recurso, valor da causa e requisitos formais da alegação) parece nada obstar à admissibilidade do recurso, importa, ainda assim, apreciar se existe a invocada oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do STA, invocado como fundamento daquela oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito. Sendo que o recurso também não deve ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada na decisão arbitral impugnada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (cfr. o nº 3 do art. 152º do CPTA, aplicável “ex vi” do disposto no nº 3 do art. 25º do RJAT). Vejamos, pois. 3.2.2. Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (ou de oposição de acórdãos) entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento devem seguir-se os critérios jurisprudenciais firmados na vigência da legislação anterior (ETAF/1984 e LPTA), sendo, pois, exigível para a verificação de contradição relevante, que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas.(Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como: Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.) No caso vertente, afigura-se-nos que, ao invés do alegado pela recorrente, não se verifica, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento invocado, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. De acordo com a alegação da recorrente, a questão controvertida reconduz-se à de saber se as quantias pagas a título de tributação autónoma (encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custo e similares) constituem, ou não, IRC ou impostos que incidam directa ou indirectamente sobre os lucros, para efeitos da exclusão da dedutibilidade prevista na al. a) do nº 1 do art. 45º do CIRC (redacção vigente em 2010, 2011 2012 E quanto a esta matéria a decisão arbitral recorrida considerou, em suma, o seguinte: «O cerne da questão está, neste caso, na resposta que se der à seguinte pergunta: quanto às tributações autónomas que incidem sobre despesas dedutíveis não deverá aí concluir-se que, sendo dedutível a despesa, deverá ser dedutível a tributação autónoma, ela própria, como encargo suportado por força da realização de tal despesa, seguindo o acessório o caminho do principal (accssorium principale sequitur)? Aqui, a questão interpretativa que importa dilucidar prende-se com a definição do conteúdo adequado da expressão linguística "IRC e quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre lucros" (consagrada na alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRC), decidindo-se então se aí se devem considerar incluídas as tributações autónomas ou não. A Requerente defende que, configurando a tributação autónoma um tributo, um imposto autónomo, que incide sobre a despesa e não sobre o rendimento, esta tributação não poderá ser considerada "IRC" para efeitos da exclusão da dedutibilidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRC. É verdade que as tributações autónomas se aplicam quando há despesa realizada, mas será que, ainda assim, elas não servem um propósito coadjuvante do IRC stricto sensu, podendo então dizer-se que, ainda que operando de forma diferente, designadamente porque são apuradas de forma distinta, se integram no sistema global do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas? Por outras palavras: será que a tributação agravada de determinados tipos de despesas dedutíveis não é, ainda assim, uma forma indirecta de tributar o rendimento dos sujeitos passivos que nelas incorrem, assim incorporando o objectivo geral que preside ao IRC e que o distingue enquanto imposto sobre os lucros? E ainda de outra forma: será que o regime de um imposto que se define como imposto sobre os lucros e onde, consequentemente, as despesas ou gastos desempenham um papel fundamental na delimitação da matéria tributável, não pode incluir em si mesmo tributações autónomas sobre determinados tipos de despesas que, contribuindo para a diminuição da base tributável são, além disso, de discutível empresarialidade? Parece-nos que todas estas questões devem ser respondidas afirmativamente. Com efeito, além do caso das tributações autónomas que incidem sobre despesas não dedutíveis e cuja previsão se justifica enquanto mecanismo anti-evasão, também no caso das tributações autónomas que incidem sobre despesas dedutíveis está presente a vontade do legislador de impedir a erosão da base tributável através da realização de despesas que, embora não possam ser proibidas de todo pelo sistema do IRC porque, em alguns casos. poderão mesmo ser necessárias à realização do rendimento tributável e/ou à manutenção da fonte produtora, são despesas que partilham entre si um risco de não empresarialidade, isto é, um risco de não serem realizadas com fins empresariais, mas sim extra-empresariais ou privados. Nesses casos, o legislador opta, assim, por aceitar a sua dedutibilidade, mas onerando-a com uma tributação autónoma. Na verdade, estamos, em ambos os casos, perante, um mecanismo cujo objectivo último é o de contribuir para a "normalização" da tributação em sede de IRC, isto é, para o funcionamento deste imposto na sua forma mais pura e mais próxima das suas raízes de imposto sobre o lucro obtido pelas pessoas colectivas. Nesse sentido, as tributações autónomas não são mais do que mecanismos coadjuvantes do eixo central do IRC, que é o de tributar lucros permitindo a dedução das despesas em que os sujeitos passivos têm que incorrer com vista à realização dos rendimentos tributáveis. Trata-se, assim, de não mais do que um mecanismo de tributação indirecta do rendimento, que visa prevenir a perda de receita fiscal por evasão fiscal ou por confusão das esferas empresariais e privadas. Em concreto, no que se refere às tributações autónomas que incidem sobre despesas dedutíveis, as mesmas visam compensar, por essa via, a perda de receita fiscal que a realização e dedução de tais despesas ocasionaria na sua ausência. Assim, enquanto se permite que o sujeito passivo deduza a despesa, onera-se a sua dedução com a tributação autónoma reduzindo-se, assim, a receita fiscal perdida com a dedução da despesa e desincentivando-se a utilização futura do tipo de encargos que gerou a tributação autónoma. Como refere o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 18/2011, a propósito dos encargos relacionados com viaturas: "[estes] referem-se a encargos dedutíveis como custos para efeitos de IRC, isto é, a encargos que comprovadamente foram indispensáveis à realização dos proveitos, à luz do que estabelece o artigo 23.º, n.º 1, do CIRC, sendo a tributação prevista nesses preceitos [atuais n.º 3 e 4 do artigo 88.º do CIRC] explicada por uma intenção legislativa de incentivar as empresas a reduzirem tanto quanto possível as despesas que afectem negativamente a receita fiscal". No mesmo sentido vão as palavras de Saldanha Sanches quando afirma que "Neste tipo de tributação [autónoma], o legislador procura responder à questão reconhecidamente difícil do regime fiscal que se encontra na zona de intersecção da esfera pessoal e da esfera empresarial, de modo a evitar remunerações em espécie mais atraentes por razões exclusivamente fiscais ou a distribuição oculta de lucros. " (cf. "Manual de Direito Fiscal", 3ª Edição, Coimbra Editora, 2007, p. 406). Face ao exposto, embora se reconheça que o regime das tributações autónomas constitui, no quadro do IRC, um regime especial quanto à forma de apuramento da tributação, isso não o afasta da sua natureza intrínseca de regime de tributação do rendimento das pessoas colectivas.» Como desta fundamentação resulta, o que nesta decisão arbitral recorrida está em causa é, portanto, a não aceitação da dedutibilidade fiscal dos encargos suportados com tributações autónomas (por não caberem na regra geral da dedutibilidade de encargos fiscais prevista na al. f) do nº 1 do art. 23º do CIRC). 3.3.2. Por sua vez, no acórdão fundamento enunciou-se como «única questão a conhecer» nesse recurso «a de saber se a norma contida no artº 5º, nº 1 da Lei nº 64/2008, de 5 de Dezembro, que determinou a produção de efeitos desde 1 de Janeiro de 2008 do disposto no artº 1º-A da mesma Lei, o qual alterou o artº 81º do CIRC, agravando de 5% para 10% a taxa de tributação autónoma incidente sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação, consubstancia um caso de retroactividade fiscal, com ofensa do disposto no art. 103º, nºs 2 e 3 da CRP» (cfr. o segmento inicial do Ponto 6 do acórdão fundamento). E apreciando e decidindo esta questão veio a concluir-se que tal tributação autónoma incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa, para este efeito, «um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser liquidada num momento posterior e conjuntamente com o IRC. Sendo assim a taxa a aplicar a cada despesa é a que vigorara à data da sua realização, uma vez que o facto tributário se verifica no momento em que se incorre nas despesas sujeitas a tributação autónoma». Apreciou-se aqui, pois, questão diversa daquela que foi apreciada na decisão arbitral recorrida. É certo que na fundamentação também se apela, além do mais, ao teor do voto de vencido do Sr. Conselheiro Vítor Gomes, no acórdão nº 204/2010, do Tribunal Constitucional, quando exara que «Embora formalmente inserida no CIRC e o montante que permita arrecadar seja liquidado no seu âmbito e a título de IRC, a norma em causa respeita a uma imposição fiscal que é materialmente distinta da tributação nesta cédula, pelo que não podem ser invocados argumentos semelhantes àqueles que naquele segundo acórdão foram mobilizados no sentido de não se configurar um caso de retroactividade proibida pelo n.º 3 do artigo 103.º da Constituição. Com efeito, estamos perante uma tributação autónoma, como diz a própria letra do preceito. E isso faz toda a diferença. Não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas em si mesmas, pelas compreensíveis razões de política fiscal que o acórdão aponta.» Todavia, não obstante estas referências fundamentadoras, o que no acórdão (como, aliás, nos demais arestos do STA referenciados pela recorrente – os acs. de 21/3/2012, proc. nº 0830/11 e de 12/4/2012, proc. nº 077/12) se discutiu e se apreciou foi, como se disse, “a questão da retroactividade/retrospectividade da lei fiscal, proveniente da alteração legal das taxas de tributação autónoma introduzida pela Lei n.º 64/2008, no que respeita aos encargos com viaturas”, sendo esta a vertente em que o aresto se refere às diferenças existentes entre o perfil gerador da tributação autónoma e aquele que se exprime na tributação em IRC. Ou seja, não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito (se a tributação autónoma é ou não IRC), sendo que, de todo o modo, apenas seria relevante para fundamentar o presente recurso a oposição entre soluções expressas e que tal oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos [não bastando, sequer, como supra também já se deixou dito, a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (cfr., além da jurisprudência e doutrina supra referenciadas, Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424; bem como, os acs. do Plenário do STA, de 15/11/2006, rec. nº 387/05, e os acs. do Pleno desta Secção do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009.)] e, como se vê da acima transcrita fundamentação da decisão recorrida, não se afirma que a tributação autónoma constitui IRC e, por outro lado, embora se considere que a citada norma legal [al. a) do n.º 1 do art. 45.° do CIRC (na redacção que vigorou até 31/12/2013)] não consente a dedutibilidade das tributações autónomas, não deixa, ainda assim, de se reconhecer a diferente natureza das tributações autónomas relativamente ao IRC. 3.3.3. Não se mostram, pois, reunidos os pressupostos da oposição de acórdãos que é invocada pela recorrente, pelo que, atento o disposto no n.º 4 do art. 152.º do CPTA e no n.º 5 do art. 284.º do CPPT, aplicável subsidiariamente, o recurso deve considerar-se findo. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Comunique-se à CAAD. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015. – Joaquim Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho – Dulce Manuel da Conceição Neto.